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22 April 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-04-22 number 16

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     Terça-feira,        22 de Abril de 1997                                                I SÉRIE - Número 16




                               BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                    2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                implementação aconselha que o acesso ao exercício desta
                                                               actividade deve ser restringido aos profissionais que não
                      A V I S O                                tenham simultaneamente um vínculo com as instituições
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser      do Estado responsáveis pelo cadastro, sob pena de pôr em
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada        risco a objectividade destes na fiscalização e verificação
assunto, donde conste, alem das indicações necessárias para    dos trabalhos realizados pelos agrimensores ajuramentados.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
                                                                  Nestes termos, e no uso da faculdade conferida pelo
                                                               artigo 2 da Lei n.° 16/92, de 14 de Outubro, o Conselho
                                                               de Ministros decreta:
                    SUMÁRIO                                       Único. O artigo 1 do Regulamento do exercício da acti-
                                                               vidade de agrimensor ajuramentado passa a ter a seguinte
         Conselho de Ministros:                                redacção:
Decreto n.o 9/97:                                                                         «Artigo 1
   Altera o artigo 1 do Regulamento do exercício da acti-             1
     vidade de agrimensor ajuramentado, aprovado pelo                 2. O exercício da actividade de agrimensor ajura-
     Decreto n.° 15/93, de 25 de Agosto.
                                                                   mentado é incompatível com a qualidade de funcio-
                                                                   nário do Estado afecto à Direcção Nacional de Geo-
                                                                   grafia e Cadastro ou seus Serviços Provinciais, ou de
                 CONSELHO DE MINISTROS                             contrato, dentro ou fora dos quadros, ou por quais-
                                                                   quer projectos realizados no âmbito da referida insti-
                   Decreto n.o 9/97                                tuição.»
                      de 22 de Abril                                  Aprovado pelo Conselho de Ministros.
  Através do Decreto n.° 15/93, de 25 de Agosto, foi             Publique-se.
aprovado o Regulamento do exercício da actividade de
agrimensor ajuramentado. A experiência colhida na sua            O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel    Mocumbi.

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