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6 May 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-05-06 number 18

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Sexta-feira, 6 de Maio de 1997                                                                        I SERIE - N√ļmero 18




                                           BOLETIM DA REP√öBLICA
                                                    PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                      2 SUPLEMENTO
                            o


IMPRENSA NACIONAL DE MO√áAMBIQUE                                     Assembleia da Rep√ļblica, ao abrigo do disposto na al√≠nea k) do
                                                                    n¬į 2 do artigo 135 da Constitui√ß√£o, determina

                      AVISO                                           Único São ratificados os Estatutos do Fórum Parlamentar da
                                                                    SADC, cujos textos nas línguas portuguesa e inglesa vão em
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve               anexo √† presente Resolu√ß√£o
ser remetida em c√≥pia devidamente autenticada, uma                         Aprovada pela Assembleia da Rep√ļblica.
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes                   Publique-se.
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                      O Presidente da Assembleia da Rep√ļblica, Eduardo Joaquim
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da              Mul√©mbw√®
Rep√ļblica¬Ľ
                                                                        Constituição do Fórum Parlamentar da SADC
                                                                                             Pre√Ęmbulo
                        SUMARIO                                        Nós, os representantes dos povos da Comunidade do
                                                                    Desenvolvimento da √Āfrica Austral, tendo solenemente decidido
   Assembleia da Rep√ļblica:                                         constituir uma Assembleia Parlamentar Consultiva denominada
                                                                    "Fórum Parlamentar da Comunidade do Desenvolvimento da
Resolu√ß√£o n¬į 1/97:
                                                                    √Āfrica Austral" visando a sua evolu√ß√£o paria uma estrutura
   Ratifica osEstatutosdo Fórum Parlamentar da SADC, cujos textos   parlamentar regional com o objectivo de fortalecer a capacidade
      nas l√≠nguas portuguesa e inglesa, s√£o publicados em anexo a   da Comunidade do Desenvolvimento da √Āfrica Austral atrav√©s do
      presente Resolução                                            envolvimento dos Parlamentares dos Estados Membros nas suas
                                                                    actividades
Resolu√ß√£o n¬į 2/97:
                                                                      Determinados em
    Determina a forma de representa√ß√£o da Rep√ļblica de Mo√ßam-
                                                                                                                                      -
        bique, na Assembleia Parit√°ria ACP-UE
                                                                             liberdades individuais, incluindo a promoção e o
                                                                             desenvolvimento da cooperação no domínio económico
                                                                             naregião da SADC, baseados nos princípios da igualdade
                                                                             e reciprocidade de vantagens,
           ASSEMBLEIA DA REP√öBLICA
                                                                                                                                      -
                      Resolu√ß√£o n¬į 1/97                                       na base da responsabilidade colectiva, apoiando o
                       de 30 de Abril                                         desenvolvimento de mecanismos permanentes de
                                                                              resolução de conflitos na sub-região da SADC,
   Tendo em conta a Resolu√ß√£o n¬į 9/93, de 10 de Dezembro,                     fortalecendo a solidariedade regional e edificando o
"sobre a iniciativa de Windhoek" relativa a Criação do Fórum                  sentimento do destino comum dos povos da SADC, e
Parlamentar da SADC, o Protocolo de Windhoek, de 15 de Julho                                                                          -
de 1996 e a aprecia√ß√£o positiva do texto dos Estatutos do F√≥rum               Membros sobre quest√Ķes de desenvolvimento s√≥cio-
Parlamentar da SADC pela Assembleia Plenária Interina dos                     económico com o fim de elevar a prosperidade
Parlamentos da região, em Janeiro de 1997, em Dar-es-Salam, a                 económica

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