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28 May 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-05-28 number 22

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Quarta-feira,28 de Maio de 1997                                                                           I SÉRIE - Número 22




                                                BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                         2 SUPLEMENTO
                                 o



IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                           no uso da competência atribuída nos termos do n°1do
                                                                          artigo 135 da Constituição, a Assembleia da República
                         AVISO                                            determina:
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
                                                                                                  CAPÍTULO I
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                           DISPOSIÇÕES GERAIS
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                              ARTIGO 1
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da
República»                                                                                          (Criação)
                                                                             1. É criada a Comissão Nacional de Eleições.
                                                                             2. As funções, competências, organização e funcionamento
                      SUMÁRIO                                             da Comissão Nacional de Eleições sãofixadosnapresente Lei.
     Assembleia da República:                                                                    ARTIGO 2
Lei n°4/97:
                                                                                                 (Definição)
     Cria a Comissão Nacional de Eleições.                                   A Comissão Nacional de Eleições é o órgão de direcção de
Lei n° 5/97:
                                                                          processos eleitorais.
     Institucionaliza o recenseamento eleitoral sistemático para a                               ARTIGO 3
       realização de eleições e referendos.                                                       (Natureza)
Lei n° 6/97:                                                                A Comissão Nacional de Eleições é um órgão independente e,
      Estabelece o quadro jurídico-legal para a realização das eleições   no exercício das suas funções, deve obediência apenas à
        dos órgãos das autarquias locais.                                 Constituição da República e demais leis.
                                                                                       ARTIGO 4
      A S S E M B L E I A D A REPÚBLICA                                              (Composição)
                                                                  1. A Comissão Nacional de Eleições é composta por nove
                                                               membros, sendo um presidente e oito vogais.
                       Lei n° 4/97,                               2. Podem ser membros da Comissão Nacional de Eleições
                      de 28 de Maio                            cidadãos moçambicanos, maiores de 25 anos de idade e de
                                                               reconhecido mérito moral e profissional para exercer as suas
   Havendo necessidade de institucionalizar a organização e o funções com idoneidade, independência, objectividade,
funcionamento de um órgão de direcção de processos eleitorais, competência e zelo.

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