A Laws.Africa project
1 July 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-07-01 number 26

Download PDF (93.5 KB)
Page 1
Terça-feira,1de Julho de 1997                                                                  I SÉRIE - Número 26




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                           2.° SUPLEMENTO
                           SUMÁRIO                                                        ARTIGO 3

          Conselho de Ministros:                                    A COIF é órgão do Conselho de Ministros que tem por
                                                                 objectivo, preparar, negociar e apresentar propostas sobre a
Decreto n.° 16/97:
                                                                 delimitação de fronteiras marítimas e a reafirmação das
    Cria a Comissão Interministerial de Fronteiras - COIF.       fronteiras terrestres e dirigir acções sobre o exercício
                                                                 de tais actividades.
                                                                                          ARTIGO 4

                     CONSELHO DE MINISTROS                         Na prossecução dos seus objectivos, compete à COIF
                                                                 promover acções necessárias e apropriadas, nomeadamente:
                      Decreto n.° 16/97
                            de 1 de Julho                             a) Propor medidas adequadas com vista à manutenção
                                                                            das fronteiras, em particular edifícios, vedações
   Havendo necessidade e conveniência de se coordenar                      e marcos;
e controlar as actividades relativas ao exercício da rea-             b) Propor e dar pareceres sobre a abertura ou en-
firmação de fronteiras terrestres e delimitação de fronteiras               cerramento de postos fronteiriços;
marítimas da República de Moçambique, utilizando meca-
                                                                      c) Solicitar informações, relatórios, peritagens a ins-
nismos definidos na ordem jurídica nacional e interna-
                                                                            tituições nacionais e internacionais segundo as
cional, com vista a fortalecer a soberania nacional e
                                                                            áreas de especialização;
proporcionar relações de boa vizinhança e um clima de
paz com os países da região, nos termos do n.° 1 do                   d) Coordenar e controlar as actividades relativas à
artigo 152 da Constituição da República, e do artigo 24                     reafirmação e delimitação das fronteiras do
do Decreto n.° 4/81, de 10 de Junho, o Conselho de                          Estado Moçambicano.
Ministros decreta:
                                                                                          ARTIGO 5
                              ARTIGO 1
                                                                    A COIF prestará regularmente informação sobre o
  É criada a Comissão Interministerial de Fronteiras,            desenvolvimento dos seus trabalhos ao Conselho de Mi-
abreviadamente designada por COIF.                               nistros.
                                                                                           ARTIGO 6
                              ARTIGO 2
                                                                   As sessões de trabalho da COIF são ordinárias e
   1. A COIF tem a seguinte composição:                          extraordinárias, sendo as primeiras realizadas trimestral-
     a) Ministro     dos   Negócios Estrangeiros e Cooperação;   mente e extraordinárias sempre que o presidente o deter-
     b) Ministro     da    Justiça;                              minar ou a pedido de qualquer membro.
     c) Ministro     da    Agricultura e Pescas;
                                                                                           ARTIGO 7
     d) Ministro     da    Defesa Nacional;
     e) Ministro     do    Interior;                               1. A COIF terá um órgão executivo com a denominação
      f) Ministro    do    Plano e Finanças.                     de Conselho Técnico abreviadamente designado por CT,
  2. A COIF é presidida pelo Ministro dos Negócios               o qual será dirigido pelo Ministro da Justiça.
Estrangeiros e Cooperação, sendo na sua ausência ou                2. O CT terá um secretariado, cuja composição e cate-
impedimento substituído pelo Ministro da Justiça.                goria do pessoal a envolver será definida por despacho
  3. Sempre que necessário, a COIF poderá convidar               do Ministro da Justiça, a quem competirá a sua nomeação.
outros Ministros de acordo com a natureza e exigência              3. O Ministro da Justiça indicará por despacho a forma
dos assuntos em causa.                                           do funcionamento do CT.

Page 2
Download full gazette PDF