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15 July 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-07-15 number 28

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Ter√ßa-feira,15 de Julho de 1997                                                                          I S√ČRIE - N√ļmero 28




                                    BOLETIM D A REPUBLICA
                                                   PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICADEMOÇAMBIQUE



                          2.¬į SUPLEMENTO
IMPRENSA           NACIONAL DE                 MO√áAMBIQUE                   Ao abrigo do disposto no n.¬į 1, al√≠nea f ) do artigo 153
                                                                          da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, o Conselho de Ministros
                           A V I S O                                      determina:

  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim de Rep√ļblica¬Ľ deve ser remetida em
                                                                            Único, Ê ratificada a Declaração da Constituição e os
copia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além   Estatutos da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa,
das indica√ß√Ķes necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado. Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.        em anexo, que fazem parte integrante desta Resolu√ß√£o,
                                                                          subscritos em Lisboa em 17 de Julho de 1996, pela
                                                                          Rep√ļblica de Mo√ßambique.

                        SUM√ĀRIO                                                Aprovada pelo Conselho de Ministros.

            Conselho de Ministros:                                          Publique-se.
Resolu√ß√£o n.¬į 15/97:                                                        O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel        Mocumbi.
    Ratifica a Declaração da Constituição e os Estatutos
     da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa.
Resolução n.o 16/97:
    Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o                     Declaração Constitutiva da Comunidade dos
     Governo da Rep√ļblica de Mo√ßambique e o Banco                                 Pa√≠ses da L√≠ngua Portuguesa
     Isl√Ęmico para o Desenvolvimento (BID), assinado
     no dia 4 de Junho de 1997, no montante de três mi-
     lh√Ķes, seiscentos e sessenta mil Dinares Isl√Ęmicos,                      Os Chefes de Estado e de Governo de Angola, Brasil,
     aproximadamente equivalentes a cinco milh√Ķes, du-                    Cabo Verde, Guin√©-Bissau, Mo√ßambique, Portugal e S√£o
     zentos e quarenta mil Dólares Americanos, para                       Tomé e Príncipe, reunidos em Lisboa, no dia 17 de Julho
     financiamento do Projecto de Escolas Prim√°rias                       de 1996,
     Rurais.
                                                                              Imbuídos dos valores perenes da Paz, da Democracia
                   Resoluçãon.o17/97:                                     e do Estado de Direito, dos Direitos Humanos, do Desen-
     Atinente a actualização do período do recenseamento                  volvimento e da Justiça Social;
      CRABoral p a r a 1997.
                                                                              Tendo em mente o respeito pela integridade territorial
                                                                          e a não ingerência nos assuntos internos de cada Estado,
                                                                          bem como o direito de cada um estabelecer as formas
                                                                            do seu próprio desenvolvimento político, económico e social
                     CONSELHODEMINISTROS                                  c adoptar soberanamente as respectivas políticas e meca-
                                                                          nismos nesses domínios;
                      Resolução n.o 15/97                                     Conscientes da oportunidade histórica que a presente
                           de 1 de Julho                                  Conferência de Chefes de Estado e de Governo oferece
                                                                          para responder √†s aspira√ß√Ķes e aos apelos provenientes
   Tendo a Rep√ļblica de Mo√ßambique subscrito em Lisboa                    dos povos dos sete pa√≠ses e tendo presente os resultados
em 17 de Julho de 1996 a Declara√ß√£o da Constitui√ß√£o                       auspiciosos das reuni√Ķes de Ministros dos Neg√≥cios Es-
da Comunidade dos Pa√≠ses da L√≠ngua Portuguesa e Esta-                     trangeires e das Rela√ß√Ķes Exteriores dos Pa√≠ses de
tutos da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa                       Língua Portuguesa, realizadas em Brasília em 9 de
(CPLP);                                                                   Fevereiro de 1994, em Lisboa em 19 de Julho de 1995,
   Havendo necessidade por força do artigo 21 dos Esta-                   e em Maputo em 18 de Abril de 1996, bem como dos
tutos de integr√°-los no ordenamento jur√≠dico mo√ßambicano                  seus encontros √† margem das 48.a, 49.a e 50.a Sess√Ķes
para a sua entrada em vigor.                                              da Assembleia Geral das Na√ß√Ķes Unidas;

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