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22 July 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-07-22 number 29

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      TerƧa-feira,22deJulho de 1997                                                           I   SƉRIE   -   NƚMERO      29




                              BOLETIM DA REPƚBLICA
                                           PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE


                     2.Ā° SUPLEMENTO
                     SUMƁRIO                                      Regulamento das CondiƧƵes de Acesso e de Exercƭcio
         Conselho de Ministros:                                da Actividade de PrestaĆ§Ć£o de ServiƧos de TelecomunicaƧƵes
Decreto n.Ā° 22/97:                                                                   Complementares
    Aprova o Regulamento de Acesso e de Exercƭcio da                                  CAPƍTULO I
      Actividade de PrestaĆ§Ć£o de ServiƧos de Telecomuni-
      caƧƵes Complementares.                                                      DisposiƧƵes gerais
Decreto n.Ā° 23/97:                                                                      ARTIGO 1
    Aprova o Regulamento das CondiƧƵes de Acesso e de
      ExercĆ­cio da Actividade de PrestaĆ§Ć£o de ServiƧos de                               DefiniƧƵes
      TelecomunicaƧƵes de Valor Acrescentado.
                                                                 Para os efeitos do presente Regulamento deve entender-se
Decreto n.o 24/97:                                             por:
    Cria o Fundo de Energia - FUNAE.
                                                                    a) Infra-estrutura de telecomunicaƧƵes complementa-
                                                                          res: todas infra-estruturas de telecomunicaƧƵes
                                                                          de uso pĆŗblico que nĆ£o integram a rede pĆŗblica
                 CONSELHODEMINISTROS                                      de telecomunicaƧƵes, tal como definidas no
                                                                          n.Ā° 1 do artigo 13 da Lei n.Ā° 22/92, de 31
                   Decreto n.o 22/97                                      de Dezembro;
                     de 22 de Julho                                 b) ServiƧos de telecomunicaƧƵes complementares: ser-
                                                                          viƧos de telecomunicaƧƵes cuja exploraĆ§Ć£o en-
   A Lei n.Ā° 22/92, de 31 de Dezembro, fixa as bases                      volve a utilizaĆ§Ć£o de infra-estruturas de tele-
gerais a que obedecerĆ” o estabelecimento, gestĆ£o e explo-                 comunicaƧƵes complementares;
raĆ§Ć£o das infra-estruturas e serviƧos de telecomunicaƧƵes           c) Operadores de telecomunicaƧƵes complementares:
de uso pĆŗblico e chamados de serviƧos de telecomunicaƧƵes                  empresas de telecomunicaƧƵes complementares
complementares.                                                           que explorem serviƧos de telecomunicaƧƵes
   Torna-se assim necessƔrio definir as regras que discipli-              complementares;
nem a prestaĆ§Ć£o deste tipo de serviƧos por parte dos                d) ServiƧos de telecomunicaƧƵes complementares fi-
operadores de telecomunicaƧƵes complementares, bem como                   xos: serviƧos de telecomunicaƧƵes complemen-
fixar direitos e obrigaƧƵes emergentes dos respectivos                     tares em que o acesso do assinante Ʃ efectuado
tƭtulos de licenciamento.                                                  atravƩs do sistema fixo de acesso de assinante
   Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.Ā° 1 do                        da rede bĆ”sica de telecomunicaƧƵes;
artigo 153 da ConstituiĆ§Ć£o da RepĆŗblica e da Lei n.Ā° 22/             e) ServiƧos de telecomunicaƧƵes complementares mĆ³-
/92, de 31 de Dezembro, o Conselho de Ministros decreta:                   veis: serviƧos de telecomunicaƧƵes complemen-
                                                                           tares aos quais o acesso do assinante Ć© efectuado
   ƚnico. Ɗ aprovado o Regulamento de Acesso e de                          atravĆ©s de um sistema de acesso de assinante
ExercĆ­cio da Actividade de PrestaĆ§Ć£o de ServiƧos de Te-                    de Ć­ndole nĆ£o fixa, a propagaĆ§Ć£o radioelĆ©ctrica
lecomunicaƧƵes Complementares, em anexo, que Ʃ parte                       no espaƧo.
integrante deste decreto.
                                                                                         ARTIGO 2
       Aprovado pelo Conselho de Ministros.                                          Objecto e Ć¢mbito

  Publique-se.                                                   O presente decreto define o regime do estabelecimento,
                                                               gestĆ£o e exploraĆ§Ć£o das infra-estruturas e da prestaĆ§Ć£o
   O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.                de serviƧos de telecomunicaƧƵes complementares.

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