A Laws.Africa project
29 July 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-07-29 number 30

Download PDF (144.0 KB)
Page 1
        Terça-feira,29de Julho de 1997                                                                I SÉRIE - Número 30




                                              BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                       PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                o
                         2 SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                      Art. 2. Os classificadores orçamentais visam organizar a
                                                                  informação sobre receitas e despesas, no Orçamento do Estado e
                                                                  na Conta Geral do Estado, de forma que permita:
                       AVISO                                           a) a análise das receitas e despesas no âmbito da gestão
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                        macroeconómica;
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                     b) a análise das receitas e despesas no âmbito da gestão das
por cada assunto, donde conste, além das indicações                          finanças públicas; e
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                  c) a definição racional dos limites das despesas.
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da
República»                                                           Art. 3. Compete ao Ministro do Plano e Finanças aprovar a
                                                                  desagregação do Classificador Orgânico por instituições
                                                                  subordinadas e tuteladas respeitando a estrutura orgânica aprovada
                                                                  para cada órgão central e provincial do aparelho de Estado.
                     SUMÁRIO                                         Art 4. Compete ao Ministro do Plano e Finanças aprovar as
                                                                  necessárias instruções visando a correcta aplicação dos
     Conselho de Ministros:                                       classificadores orçamentais.
                                                                     Art. 5.Opresente decreto entra em vigor a partir de 1 de neiro
                                                                  de 1998.
Decreto n° 25/97:
    Aprova o código dos classificadores orçamentais.                     Aprovado pelo Conselho de Ministros.
                                                                    Publique-se.
                                                                    O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.

             CONSELHO DE MINISTROS                                      Classificação Económica das Receitas, donativos
                                                                                         e empréstimos
                        Decreto n° 25/97
                         de 29 de Julho                               Código             Designação
                                                                      1             Receitas correntes do Estado
   A Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e da Conta
                                                                      11           Receitas correntes da Administração Central
Geral do Estado, estabelece que o Governo fixará o código de
classificadores orçamentais que organiza e sistematiza a              111            Receitas fiscais
informação sobre as receitas e despesas do Estadocomvista a uma       1111           Impostos Sobre o Rendimento
melhor programação e acompanhamento dasfinançaspúblicas e             11111         Contribuição Industrial, Grupos "A" e "B"
análise económica e financeira. Neste contexto, usando da
competência que lhe é conferida pelo n° 2 do artigo 40 da Lei         11112          Imposto sobre Rendimento do Trabalho, Sec-
n° 15/97, de 10 de Julho, o Conselho de Ministros decreta:                              ção "A"
  Artigo 1. É aprovado o código dos classificadores orçamentais       11113          Imposto Complementar
em anexo que faz parte integrante do presente decreto.                11114         Imposto Especial sobre o Jogo

Page 2
Download full gazette PDF