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11 September 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-09-11 number 37

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 Quinta-feira, 11 de Setembro de 1997                                                                 I SÉRIE - Número 37




                                        BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                     PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLÍCA DE MOCAMBIQUE




                               2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA               NACIONAL DE                 MOÇAMBIQUE            aprovarão, por diploma ministerial conjunto, o quadro
                                                                       de pessoal do INAS,
                                 A V IS O                                  2. Compete ao Ministro da Coordenação da Acção Social
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser              aprovar, por diploma ministerial, o Regulamento Interno
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada                  do INAS.
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para               Art. 4 - 1. Com a entrada em funcionamento do INAS,
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado.           extingue-se o Gabinete de Apoio a População Vulnerável
Para publicação no «Boletim da República».
                                                                         (GAPVU), passando a competir ao INAS a implementação
                                                                       do Subsídio de Alimentos, criado pelo Decreto n.° 16/93,
                                                                       de 25 de Agosto.
                               S U M A R I O                               2. Os Ministros da Coordenação da Acção Social e do
                                                                       Plano e Finanças reformularão, por diploma ministerial
            Conselho de Ministros:                                     conjunto, o Regulamento do Subsídio de Alimentos a que
                                                                       se refere o número anterior.
Decreto n° 28/97:
                                                                          Art. 5. Os recursos humanos e materiais do GAPVU
    Cria o I n s t i t u t o    Nacional da Acção Social   -   INAS.   transitam para o INAS.

                                                                              Aprovado pelo Conselho de Ministros.

                                                                         Publique-se.
                        CONSELHO DE MINISTROS
                                                                         O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel         Mocumbi.
                           Decreto n.° 28/97
                               de 10 de Setembro

   O Decreto Presidencial n.° 3/95, de 25 de Agosto,                     Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Acção Social
define os objectivos e funções do Ministério da Coordenação
  da Acção Social, dentre as quais se destaca a promoção                                      CAPÍTULO       I

da criação de instituições que contribuam para a realização
dos referidos objectivos.                                                        Natureza, objectivos e atribuições
   Havendo necessidade de criar uma instituição com                                             ARTIGO 1
personalidade jurídica, que possibilite proporcionar a assis-                                   (Natureza)
tência directa as populações mais carentes;
   Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.° 1 do artigo 153              O Instituto Nacional da Acção Social, adiante designado
da Constituição da República, o Conselho de Ministros                  INAS, é uma instituição do Estado, dotada de personalidade
decreta:                                                                jurídica e autonomia administrativa, subordinada ao Mi-
   Artigo 1 É criado o Instituto Nacional da Acção Social,             nistério da Coordenação da Acção Social.
abreviadamente designado por INAS, e aprovado o res-
pectivo Estatuto, anexo ao presente decreto e de que                                            ARTIGO   2

faz parte integrante.                                                                         (Objectivos)
   Art. 2. O INAS é uma instituição do Estado subordi-
nada ao Ministério da Coordenação da Acção Social,                                                O              I N A S prossegue os   seguintes   objectivos:
dotada de personalidade jurídica e autonomia adminis-                     1 Garantir a assistência social e económica directa ou
trativa                                                                outra julgada necessária aos grupos ou indivíduos mais
   Art. 3 - 1. Os Ministros da Coordenação da Acção                    carentes e impedidos de, por meios próprios, conseguir,
Social, da Administração Estatal e do Plano e Finanças                 a satisfação das suas necessidades básicas.

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