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14 October 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-10-14 number 41

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 Terça-feira, 14 de Outubro de 1997                                                                      I SÉRIE - Número 41




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                         2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                              2. A revisão a que se refere o número anterior é exten-
                                                                          siva aos valores específicos dos escalões dos artigos 15,
                           A V IS         O                               27 e 127 da referida Tabela.
  A matéria a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em
                                                                             Art. 2 - 1. São revogados os artigos 128 e 139 da
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além   Tabela Geral do Imposto do Selo anexa ao respectivo
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte
assinado e autenticado   Para publicação no «Boletim da República».       Regulamento, ficando desta maneira eliminada a obrigação
                                                                          do pagamento do referido imposto nos reconhecimentos
                                                                          de assinaturas, quer feito por notários, quer por outra
                                                                          entidade que tenha essa faculdade, bem como nos reque-
                         SUMÁRIO                                          rimentos, minutas, petições, impugnações e respostas a
                                                                          estas, representações, reclamações ou queixas apresentadas
           Conselho de Ministros                                          em todas as Repartições Públicas ou Tribunais Judiciais.
                                                                             2. A eliminação do pagamento do Imposto do Selo nos
Decreto n.° 32/97:
                                                                          trâmites referidos no número anterior, não libera do
    Procede a revisão das taxas específicas constantes da                 reconhecimento de assinatura e do cumprimento de outras
      Tabela Geral do Imposto do Selo e revoga os artigos
      128 e 139 da Tabela Geral do Imposto do Selo.                       formalidades administrativas estabelecidas por lei.
                                                                             3. A apresentação das petições ante qualquer Repartição
Decreto n.O 33/97:                                                        Pública deverá fazer-se em papel comum de formato A4,
    Autoriza aos senhores Che Abdul Daim Bin Zainuddin,                   pautado ou não, salvo as petições feitas no âmbito da Lei
     Josephine premia Sivaretnam, Harith Bin Harun, Mohd                  n.° 2/96, de 4 de Janeiro, que não estão sujeitas a qualquer
     Nasir Bin Ali, Lutfiah Binti Ismail, Hashimah Binti
     Ismail, Low Beng Chye, Zukarnine Shah Bin Zainal                     formalidade.
     Abidin, Kathlee Loh Ai Ling e Khadijah Binti Abdul                      Art. 3. O presente decreto entra em vigor a 1 de
     Khalid, todos de nacionalidade malaia, a procederem                  Novembro de 1997.
     a abertura no País do I.C.B. - Banco Internacional
     de Comércio, S. A. R. L.
                                                                                 Aprovado pelo Conselho de Ministros,

                                                                            Publique-se.
                     CONSELHODEMINISTROS                                    O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel      Mocumbi.
                       Decreto n.° 32/97
                        de 14 de Outubro
                                                                                             Decreto n.° 33/97
  Sendo necessário rever as taxas especificais do Imposto
                                                                                               de 14 de Outubro
do Selo e proceder a uma simplificação gradual do referido
imposto, retirando do âmbito da sua incidência alguns                        No âmbito da Lei n.° 28/91, de 31 de Dezembro,
actos, por forma de aliviar a carga burocrática dos trâmites              Lei das Instituições de Crédito, foi submetido ao Con-
ante as Repartições Públicas ou Tribunais Judiciais, o                    selho de Ministros o pedido de exercício e desenvolvi-
Conselho de Ministros, no uso das competências atribuídas                 mento de operações bancárias nos termos e limites
pelo n.° 4 do artigo 10 da Lei n.° 3/87, de 19 de Janeiro,                definidos pela legislação em vigor na República de
decreta:                                                                  Moçambique e aplicável sobre esta matéria.
  Artigo 1 - 1. São revistas para o quíntuplo, os actuais                    Concluindo-se que o pedido preenche os requisitos
valores de todas as taxas específicas constantes da Tabela                estabelecidos na referida Lei das Instituições de Crédito
Geral do Imposto do Selo, anexo ao respectivo Regula-                     e respectivo Regulamento, ao abrigo das disposições
mento.                                                                    conjugadas da alínea e) do n.° 1 do artigo 153 da

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