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11 November 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-11-11 number 45

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 Ter√ßa-feira, 11 de Novembro de 1997                                                         I S√ČRIE - N√ļmero 45




                              BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                       2.¬į SUPLEMENTO
                     SUM√ĀRIO                                    b) Desenvolvimento dos portos prim√°rios, secund√°rios
                                                                      e terci√°rios, e os respectivos corredores de
          Presid√™ncia da Rep√ļblica.                                   tr√Ęnsito, com vista ao aumento do tr√°fego
Decreto Presidencial n.¬į 3/97:                                        nacional e internacional da mercadoria e pas-
   Define os objectivos e competências do Ministério dos             sageiros;
      Transportes e Comunica√ß√Ķes.                               c) Restabelecimento da rede telef√≥nica rural e de-
                                                                      senvolvimento do sector das telecomunica√ß√Ķes,
          Conselho de Ministros:                                     com vista a facilitar o contacto entre pessoas
Decreto n.¬į 38/97:                                                   e os servi√ßos no territ√≥rio nacional e com o
    Referente aos contratos de concess√Ķes de estradas e              estrangeiro;
     pontes com portagem que envolvam a intervenção             d) Reabilitação e alargamento da rede postal no país;
     de outros Estados e respectivos Governos.
                                                                é) Reabilitação e modernização da rede meteorológica
                                                                     nacional, com vista a melhorar as previs√Ķes
                                                                     e as aplica√ß√Ķes meteorol√≥gicas para utiliza√ß√£o
                                                                     em fins agrícolas, segurança da navegação ma-
                PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                             rítima, aérea, terrestre, aviso prévio para a
                                                                     segurança alimentar e redução dos efeitos dos
              Decreto Presidencial n.¬į 3/97                          desastres naturais.
                     de 11 de Novembro
                                                                                       ARTIGO 3
   A realidade política, económica e social emergentes no
país exige que se redefinam os objectivos a serem prosse-
guidos pelo Minist√©rio dos Transportes e Comunica√ß√Ķes,         Com vista a prossecu√ß√£o dos objectivos definidos no
bem como as suas competências, de modo a que o seu          artigo anterior, o Ministério dos Transportes e Comuni-
funcionamento corresponda √†s necessidades e perspectivas    ca√ß√Ķes tem as seguintes atribui√ß√Ķes:
do desenvolvimento económico e social actual do país.         1. No domínio Marítimo e Portuário:
   Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.¬į 1 do                                                                     -
artigo 117 da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, o Presidente                 portos, do transporte mar√≠timo, fluvial e la-
da Republics decreta:                                                 custre.
                          ARTIGO 1
                                                              2. No domínio   Ferroviário:
  O Minist√©rio dos Transportes e Comunica√ß√Ķes √© o
√ērg√£o Central do Aparelho do Estado a quem compete                                                                      -
a execu√ß√£o da pol√≠tica dos transportes e comunica√ß√Ķes                 caminhos de ferro, do transporte ferrovi√°rio
nos dom√≠nios p√ļblico e privado, visando o desenvolvi-                 de passageiros e carga.
mento integrado e equilibrado do país.
                                                              3. No domínio   Rodoviário:
                          ARTIGO 2
                                                                                                                        -
  O Minist√©rio dos Transportes e Comunica√ß√Ķes prossegue               transporte rodovi√°rio de passageiros e carga.
os seguintes objectivos:
                                                              4. No domínio   Aéreo:
     a) Desenvolvimento dos diferentes modos e sistemas
           de transporte, de forma a facilitar o tr√°fego                                                                -
           de passageiros e de carga, nas trocas internas            aeroportos, do transporte aéreo de passageiros
           e internacionais;                                         e carga e do trabalho aéreo.

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