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12 November 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-11-12 number 46

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 Quarta-feira, 12 de Novembro de 1997
                                                                                               I SƉRIE - NĆŗmero 46




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE



                       2.Ā° SUPLEMENTO
                        SUMƁRIO                                 3 de Agosto, pelas disposiƧƵes do presente decreto e
                                                                demais novas normas que lhes sejam especialmente aplicĆ”-
          Conselho de Ministros:                                veis, e, finalmente, no que nĆ£o estiver especialmente
Decreto n.Ā° 39/97:                                              regulado, pelas normas de direito privado aplicĆ”veis Ć s
    Transforma a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos            sociedades comerciais.
     de MoƧambique, E. E., em Empresa PĆŗblica, E. P. e            Art. 3 - 1. A Empresa Nacional de Hidrocarbonetos,
     aprova os respectivos estatutos.                          E. P., sucede, por forƧa deste decreto, automƔtica e global-
                                                                mente Ơ empresa Hidrocarbonetos de MoƧambique, E. E.,
                                                               e continua a personalidade jurĆ­dica desta, conservando a
                                                               universalidade dos bens patrimoniais e assumindo os
                     CONSELHO DE MINISTROS                     direitos e obrigaƧƵes decorrentes da lei e, ainda, os direitos
                                                               e obrigaƧƵes decorrentes de actos e contratos celebrados
                      Decreto n.Ā° 39/97                        atĆ© ao momento da sua transformaĆ§Ć£o.
                       de 12 de Novembro                          2. O presente decreto Ć© tĆ­tulo bastante para todos os
                                                               efeitos legais, incluindo os de registo, devendo os actos
   A transformaĆ§Ć£o da Empresa Nacional de Hidrocarbo-          necessĆ”rios Ć  regularizaĆ§Ć£o da transferĆŖncia dos bens e
netos de MoƧambique, E. E., criada pelo Decreto n.Ā° 18/81,     direitos aqui prevista, serem isentos de quaisquer impostos,
de 3 de Outubro, Ć© uma necessidade de ordem econĆ³mica-         taxas e emolumentos e sendo suficiente para a sua
-financeira e jurĆ­dica, em atenĆ§Ć£o ao preconizado pela         comprovaĆ§Ć£o a assinatura de dois membros do Conselho
Lei n.Ā° 15/91, de 3 de Agosto, com referĆŖncia a reestru-       de AdministraĆ§Ć£o da ENH.
turaĆ§Ć£o do sector empresarial do Estado e ao definido             3. Em caso de dĆŗvida, constituirĆ” tĆ­tulo bastante a
na Lei n.Ā° 17/91, de 3 de Agosto, relativamente a regula-      simples declaraĆ§Ć£o de conformidade emitida pelo Conselho
mentaĆ§Ć£o geral das empresas pĆŗblicas.                          de AdministraĆ§Ć£o da ENH sobre se os bens e direitos
   Assim, ao abrigo do disposto nas alĆ­neas a) e d) do n.Ā° 2   a transferir se encontravam integrados ou afectos ao
do artigo 153 da ConstituiĆ§Ć£o da RepĆŗblica, do artigo 3        patrimĆ³nio, instalaƧƵes ou serviƧos da empresa estatal
da Lei n.Ā° 15/91, e do artigo 3, n.Ā° 1 da Lei n.Ā° 17/91,       transformada.
ambas de 3 de Agosto, o Conselho de Ministros decreta:            Art. 4 - 1. A Empresa Nacional de Hidrocarbonetos,
   Artigo 1. A Empresa Nacional de Hidrocarbonetos de          E. P., tem por objecto principal a actividade petrolĆ­fera,
MoƧambique, abreviadamente designada por Hidrocarbo-           nomeadamente a prospecĆ§Ć£o, pesquisa, desenvolvimento,
netos de MoƧambique, E. E., empresa estatal criada pelo        produĆ§Ć£o, transporte, transmissĆ£o e comercializaĆ§Ć£o de
Decreto n.Ā° 18/81, de 3 de Outubro, Ć© transformada             hidrocarbonetos e seus derivados, incluindo a importaĆ§Ć£o,
em empresa pĆŗblica com a denominaĆ§Ć£o de Empresa                recepĆ§Ć£o, armazenamento, manuseamento, bancas, trĆ¢nsito,
Nacional de Hidrocarbonetos, E. P., tambĆ©m designada           exportaĆ§Ć£o, transformaĆ§Ć£o e refinaĆ§Ć£o desses produtos.
abreviadamente por ENH.                                           2. A ENH poderĆ”, mediante deliberaĆ§Ć£o do Conselho
   Art. 2 - 1. A ENH Ć© uma empresa pĆŗblica, dotada             de AdministraĆ§Ć£o, ainda exercer actividades comerciais,
de personalidade jurĆ­dica e com autonomia administrativa,      industriais e financeiras relacionadas directa ou indirecta-
financeira e patrimonial.                                      mente, no todo ou parte, com o seu objecto, designada-
   2. A ENH Ć© uma empresa de Ć¢mbito nacional, com              mente de importaĆ§Ć£o e exportaĆ§Ć£o, serviƧos, imobiliĆ”ria,
sede em Maputo e exerce a sua actividade subordinada           investimento e outras permitidas por lei.
ao MinistƩrio dos Recursos Minerais e Energia, podendo            3. A ENH poderƔ associar-se a outras entidades nacio-
abrir delegaƧƵes em todo o territĆ³rio nacional ou fora dele    nais ou estrangeiras, pĆŗblicas ou privadas, ainda que com
por simples deliberaĆ§Ć£o do Conselho de AdministraĆ§Ć£o,          o objecto diferente do seu, subscrever participaƧƵes sociais
sempre que este Ć³rgĆ£o o julgar conveniente                     em outras sociedades, bem como nelas exercer os direitos
   3. A ENH rege-se pelas normas aplicƔveis Ơs empresas        inerentes a essas participaƧƵes, com vista a prosseguir
pĆŗblicas, nos termos definidos pela Lei n.Ā° 17/91, de          o seu objecto social.

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