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25 November 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-11-25 number 47

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Terça-feira, 25 de Novembro de 1997                                                       I SÉRIE - N ú m e r o 4 7




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLÍCAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                        2.° SUPLEMENTO
                        SUMARIO                              S. A. R. L., (SOCREMO), cujo objecto social é a oferta
                                                             de serviços financeiros para as camadas de médio e
          Conselho de Ministros:                             baixo rendimentos, com maior incidência na micro
Decreto n.° 42/97:                                           e pequena empresas.
   Autoriza a constituição da instituição de intermediação      Art. 2. As acções com direito a voto do sócio Gabinete
    financeira não monetária que adopta a designação         de Promoção de Emprego (GPE) serão restringidas a
     de Sociedade de Crédito de Moçambique, S. A. R. L.      tantas quantas perfizerem conjuntamente os sócios mino-
                                                             ritários.
                                                                Art. 3. O sócio GPE porá à disposição da Sociedade,
                                                             sob forma de suprimento, um capital em bens móveis
                     CONSELHO DE MINISTROS                   que reverterá a seu favor em caso de extinção ou trans-
                                                             formação da SOCREMO, e cujo valor será determinado
                      Decreto n.° 42/97                      no prazo de sessenta dias contados a partir da data da
                       de 25 de Novembro                     publicação do presente decreto.
                                                                Art. 4. Para as operações de crédito, a Sociedade
   Uma das prioridades constantes do programa do Governo,    conta com uma linha de crédito no montante mínimo
designadamente a promoção de emprego, pressupõe a            de 8 424 220 000,00 MT (oito biliões, quatrocentos e
disponibilidade de recursos financeiros e de capacidade      vinte e quatro milhões e duzentos e vinte mil meticais),
de geração e acumulação de rendimentos necessários aos       igualmente pertença do sócio GPE.
investimentos.                                                  Art. 5. A SOCREMO deverá constituir-se no prazo de
   A conjuntura económica actual do País e do contexto       noventa dias a contar da data da publicação do presente
internacional aponta que o recurso às potencialidades        decreto.
das micro e pequenas empresas, sustentadas por um               Art. 6. A actividade da SOCREMO regular-se-á pelas
sistema de micro-créditos destinado a apoiar as inicia-      disposições do presente decreto, pela Lei n.° 28/91, de
tivas que contribuam para o alívio ao desemprego, é          31 de Dezembro, pelo Decreto n.° 34/92, de 26 de
uma medida que merece estímulo.                              Outubro, e demais legislação aplicável.
   Assim, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 11
da Lei n.° 28/91, de 31 de Dezembro, o Conselho de                  Aprovado pelo Conselho de Ministros.
Ministros, decreta:
  Artigo 1. É autorizada a constituição da instituição         Publique-se.
de intermediação financeira não monetária que adopta
a designação de Sociedade de Crédito de Moçambique,            O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel    Mocumbi.

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