A Laws.Africa project
9 December 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-12-09 number 49

Download PDF (58.6 KB)
Page 1
Terça-feira, 9 de Dezembro de 1997                                                      I SÉRIE - Número 49




                              BOLETIM DA REPÚBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                       2.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                            CONSELHO DE MINISTROS
                       A V I S O                                             Resolução n.° 33/97
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                                   de 9 de Dezembro
blica» deve ser remetida em cópia devidamente                 Havendo necessidade de dar c u m p r i m e n t o às
autenticada, uma por cada assunto, donde                   formalidades previstas no Acordo de Empréstimo celebrado
conste, além das indicações necessárias para               entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado              do Kuwait para o Desenvolvimento Económico Árabe,
                                                            ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1 do artigo 153
e autenticado: Para publicação no «Boletim                 da Constituição da República, o Conselho de Ministros
da República».                                             determina:
                                                              Único. É ratificado o Acordo de Empréstimo celebrado
                                                           entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo
                       SUMÁRIO                             do Kuwait para o Desenvolvimento Económico Árabe
                                                           assinado no dia 6 de Novembro de 1997, no montante
          Conselho de Ministros:                           de KWD 3.100.000 (três milhões e cem mil Dinares
                                                           Kuwaitianos), equivaletes a USD 10.189.700, destinados
Resolução n.° 33/97:                                       ao financiamento do Projecto de Reabilitação da Açucareira
    Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o      de Xinavane.
     Governo da República de Moçambique e o Fundo
     do Kuwait para o Desenvolvimento Económico Árabe             Aprovada pelo Conselho de Ministros.
     assinado no dia 6 de Novembro de 1997, no montante
     de KWD 3.100.000 (três milhões e cem mil Dinares
     Kuwaitianos), equivalentes a USD 10.189.700, desti-     Publique-se.
     nado ao financiamento do Projecto de Reabilitação
     da Açucareira de Xinavane.                              O Primeiro Ministro, Pascoal Manuel     Mocumbi,

Page 2
Download full gazette PDF