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23 December 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-12-23 number 51

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Terça-feira, 23 de Dezembro de 1997                                                                         I SĂ©rie - NĂșmero 51




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                    PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                          2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA            NACIONAL            DE      MOÇAMBIQUE                      c) tomar medidas urgentes para reposição das flo-
                                                                                      restas, envolvendo nessa acção também a po-
                            A V I S       O                                           pulação residente.
  A matéria a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em                                 ARTIGO 3
  copia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além
das IndicaçÔes necessårias para esse efeito, o averbamento seguinte,             (Comercialização   agricola e segurança alimentar)
assinado e autenticadi Para publicação no «Boletim da RepĂșblica»

                                                                               No domínio da comercialização agrícola e segurança
                                                                            alimentar, o Governo deve:
                         SUMÁRIO                                                a) prosseguir com as acçÔes conducentes a reabili-
                                                                                      tação das estradas secundårias e terciårias, da
           Assembleia da RepĂșblica:                                                   rede do comĂ©rcio rural e Ă  capacitação das
Resolução n.° 8/97:                                                                   instituiçÔes pĂșblicas vocacionadas para a co-
    Aprova o Plano Económico e Social e a Política Or-                                mercialização agrícola;
     çamental do Estado para 1998.                                              b) criar as condiçÔes para o estabelecimento de
                                                                                      reservas destinadas à segurança alimentar;
                                                                                c) prosseguir com as acçÔes para difundir as técnicas
                                                                                      pĂłs-colheita de processamento e armazenamento,
                    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                           dos alimentos com vista a conservação da pro-
                                                                                      dução no sector familiar;
                       Resolução n.° 8/97                                       d) desenvolver as acçÔes conducentes ao aumento da
                        de 18 de Dezembro                                             produção e comercialização da castanha de caju.
  A Assembleia da RepĂșblica, tendo apreciado o Plano                                                  ARTIGO 4
Êconómico e Social e a Política Orçamental do Estado
                                                                                                      (Pescas)
para 1998, nos termos da alínea h) do n.° 2 do artigo 135
da Constituição, determina:                                                   No sector das pescas, o Governo deve:
                               ARTIGO 1                                         a) reforçar as medidas de fiscalização e controlo da
                             (Aprovação)
                                                                                      actividade pesqueira para salvaguarda do inte-
                                                                                      resse nacional e garantia do benefĂ­cio desta
  SĂŁo aprovados o Plano EconĂłmico e Social e a PolĂ­tica                               actividade para o erĂĄrio pĂșblico;
Orçamental do Estado para 1998, observando na sua                               b) agir para a recuperação dos portos pesqueiros
execução as decisÔes constantes da presente Resolução.                                e a valorização da pesca artesanal.

                               ARTIGO 2                                                               ARTIGO 5

                             (Agricultura)                                                            (Mineiro)

   No domĂ­nio da agricultura e florestas, o Governo deve:                     No sector mineiro, o Governo deve:
      a) prosseguir com as acçÔes que permitam o relan-                         a) prosseguir com as acçÔes de inspecção, fiscalização
            çamento da produção nacional de açĂșcar;                                   e controlo das actividades mineiras, com vista
      b) reforçar as acçÔes de controlo de abate das flo-                             a melhorar as condiçÔes técnicas, protecção de
            restas, protegendo as espécies mais raras e                               meio ambiente e combate ao tråfico ilegal de
            velando para que os abates respeitem as normas                            metais preciosos, pedras preciosas e semi-pre-
            vigentes;                                                                 ciosas;

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