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30 December 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1997-12-30 number 52

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  Terça-feira, 30 de Dezembro de 1997                                                         I SÉRIE - NĂșmero 52




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE



                       2.° SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

                        A V IS O                                                   Resolução n.° 6/97
                                                                                    de 18 de Dezembro
   A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂș-
                                                                   Nos termos da alĂ­nea e) do artigo 37 do Regimento
blica» deve ser remetida em cĂłpia devidamente                   da Assembleia da RepĂșblica aprovado pela Lei n.° 1/95,
autenticada, uma por cada assunto, donde                        He 8 de Maio, e do artigo 135 da Constituição, a Assem-
                                                                bleia da RepĂșblica determina:
conste, além das indicaçÔes necessårias para
                                                                  Único. É aprovado o Programa de Actividades da
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                   Assembleia da RepĂșblica para o ano de 1998.
e autenticado: Para publicação no «Boletim
                                                                  Aprovada pela Assembleia da RepĂșblica.
da RepĂșblica».
                                                                  Publique-se.

                                                                   O Presidente da Assembleia da RepĂșblica,      Eduardo
                      SUMARIO                                    Joaquim MulémbwÚ.

          Assembleia da RepĂșblica:
Resolução n.° 6/97                                                       Programa de actividades para 1998
    Aprova o Programa dc Actividades da Assembleia da
      RepĂșblica para o ano de 1998.                             I - Introdução

                                                                   A Assembleia da RepĂșblica (AR), seus ÓrgĂŁos e
          Conselho de Ministros:
                                                                Deputados em geral, como parte integrante do Estado
Decreto n.° 43/97:                                              e da sociedade moçambicana estão empenhados no desen-
    Cria o Instituto de Fomento do Caju - INCAJU.               volvimento e consolidação da PAZ, reconciliação nacional,
                                                                estabilidade do país e no aprofundamento e consolidação
Decreto n.° 44/97:                                              da democracia.
    Concede em 1997, a todos os agentes do aparelho                A experiĂȘncia dos Ășltimos trĂȘs anos do mandato desta
      de Estado e instituiçÔes subordinadas vinculados
      antes de 1 de Novembro findo, e militares o abono         Assembleia apontam para uma determinação de objectivos
      de um vencimento, denominado dĂ©cimo terceiro mĂȘs          e tarefas exequĂ­veis que permitam alcançar resultados
                                                                bonificantes que assegurem um melhor desempenho da
Decreto n.° 46/97:                                              presente legislatura.
    Autoriza Ă s empresas CISF - Banco de Investimento,             O presente programa enquadra-se, em geral, nos objec-
      S. A., com sede em Lisboa, International Finance
      Corporation, com sede em Washington, DC, Banco            tivos preconizados pelo programa de actividades da AR
      Internacional de Moçambique, S. A. R. L., Electricidade   para o ano de 1995, no qual foram referenciados como
      de Moçambique, E. P., todas com sede em Maputo            sendo de «caråcter programåtico e vålidos para toda a
      a procederem a abertura no País do BIM Inves-             Legislatura».
      timento, S.A.R. L., para o exercĂ­cio e desenvolvi-
      mento de operaçÔes bancårias.
                                                                II - Nesta perspectiva a AR, no decurso do ano de 1998,
Resolução n.° 34/97:                                                 se empenharå na prossecução das seguintes tarefas:
    Nomeia o Engenheiro Issufo Anuar Dauto Abdula,                     A - No quadro do reforço institucional da AR,
      Presidente do Conselho de Administração da Empresa
      Nacional de Hidrocarbonetos, Empresa PĂșblica -                seus ÓrgĂŁos e Deputados; a modernização da acti-
      ENH, E P.                                                     vidade legislativa da Assembleia e serviços afins

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