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10 February 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1998-02-10 number 5

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Terça-feira, 10 de Fevereiro de 1998                                                            I SÉRIE - NĂșmero 5




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                                  PUBLICACÂO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOCAMBIQUE




                       2.° SUPLEMENTO
                      S U M Á R I O                             DE NOVEMBRO, É TRANSFORMADA EM EMPRESA PÚBLICA, PAS-
                                                                SANDO A DESIGNAR-SE AEROPORTOS DE MOÇAMBIQUE, E. P., OU
           Conselho de Ministros:                               ABREVIADAMENTE A D M , E. P., CUJOS ESTATUTOS VÃO ANEXOS
Decreto n.° 3/98:                                               AO PRESENTE DECRETO E DELE FAZENDO PARTE INTEGRANTE.
    Transforma a Empresa Nacional de Aeroportos de                 ART. 2 . A A D M , E. P., É UMA EMPRESA PÚBLICA COM
      Moçambique, E. E., em Empresa PĂșblica - ADM, E. P.        PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINAN-
      e revoga o Decreto n.° 10/80, de 19 de Novembro.          CEIRA, E PATRIMONIAL E SUBORDINA-SE AO MINISTÉRIO DOS
                                                                TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES.
Resolução n.° 1/98:
                                                                   ART. 3. A A D M , E. P., DESENVOLVE A SUA ACTIVIDADE
   Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o
      Governo da RepĂșblica de Moçambique e o Banco              EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E TEM A SUA SEDE EM MAPUTO,
      Islñmico para o Desenvolvimento (BlD), assinado no        PODENDO, POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,
      dia 26 de Novembro de 1997 no montante de Dois            ABRIR DELEGAÇÕES OU OUTRAS FORMAS DE REPRESENTAÇÃO NO
      milhĂ”es, Duzentos e Sessenta e Dois mil Dinares           PAÍS E NO ESTRANGEIRO.
      IslĂąmicos, aproximadamente equivalentes a TrĂȘs
      milhÔes, Duzentos e Trinta mil Dólares Americanos,           ART. 4 - 1. A A D M , E P., CONSERVA A UNIVERSALIDADE
      para financiamento do Projecto de ExpansĂŁo do             DE TODOS OS BENS PATRIMONIAIS POR QUALQUER FORMA LEGAL
      Centro de SaĂșde e de Educação da Comunidade               ADQUIRIDOS PELA A D M , E. P.. ASSUMINDO TODOS OS DIREITOS
      Mahometana.
                                                                E OBRIGAÇÕES DERIVADOS DE ACTOS OU CONTRATOS CELEBRADOS
Resolução n.° 2/98:                                             ATE AO MOMENTO DA TRANSFORMAÇÃO.
   Ratifica o Acordo de EmprĂ©stimo celebrado entre o               2. FAZEM PARTE DOS BENS PATRIMONIAIS DO DOMÍNIO PÚ-
      Governo da RepĂșblica de Moçambique e o Fundo              BLICO DO ESTADO, SOB GESTÃO DE A D M , E. E., AS INFRA-ESTRU-
      Nórdico de Desenvolvimento, assinado no dia 5 de          TURAS AEROPORTUÁRIAS E SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA DOS
      Dezembro de 1997 no montante de SDR 5 000,000
      (Cinco milhÔes de Direitos Especiais de Saque), equi-     AIROPORTOS CIVIS DE:
      valentes a USD 6,788 375 destinado ao financiamento            MOCÍMBOA DA PRAIA;
      do Projecto de Desenvolvimento Nacional do Sector
      de Aguas.                                                      PEMBA;
                                                                     LICHINGA;
                                                                    NAMPULA;
                                                                     LUMBO;
                  CONSELHO DE M I N I S T R O S                     ANGOCHE;
                                                                    ULONGUE;
                     Decreto N.° 3 / 9 8                            SONGO;
                                                                    TETE;
                     de 10 de Fevereiro
                                                                    QUELIMANE;
  A LEI N.° 1 7 / 9 1 , DE 3 DE AGOSTO, INTRODUZIU UM NOVO          BEIRA;
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS EMPRESAS ESTATAIS POR FORMA            CHIMOIO;
A GARANTIR UMA CADA VEZ MAIS EFICIÊNCIA E RENTABILIDADE             VILANKULO;
DO SECTOR EMPRESARIAL PÚBLICO.                                      INHAMBANE;
  CONVINDO CONFERIR À EMPRESA NACIONAL DE AEROPORTOS                BILENE;
DE MOÇAMBIQUE, E. E., UM ESTATUTO JURÍDICO SUJEITO A ESTE           MAPUTO;
                                                                    COSTA DO SOL;
REGIME, O CONSELHO DE MINISTROS, AO ABRIGO DO DISPOSTO
                                                                    INHACA;
NAS ALÍNEAS a) E d), N.° 2 DO ARTIGO 1 5 3 DA CONSTITUIÇÃO
                                                                    PONTA DO OURO.
DA REPÚBLICA, E DAS LEIS N.OS 1 5 / 9 1 , e 1 7 / 9 1 , AMBAS
DE 3 DE AGOSTO, DECRETA:
                                                                  3. O PRESENTE DIPLOMA E TÍTULO BASTANTE PARA A COM-
  ARTIGO 1. A EMPRESA NACIONAL DE AEROPORTOS DE MO-             PROVAÇÃO DO PREVISTO NO N.O 1 DESTE ARTIGO E PARA TODOS
ÇAMBIQUE, E. E . , CRIADA PELO DECRETO N.° 1 0 / 8 0 , DE 19    OS EFEITOS LEGAIS INCLUINDO OS DE REGISTO, DEVENDO QUAISQUER

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