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17 February 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1998-02-17 number 6

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Terça-feira, 17 de Fevereiro de 1998                                                                     I SÉRIE - Número 6




                                           BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                      2 SUPLEMENTO
                            O


                                                                                               ARTIGO 2
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
                                                                       1. Os oficiais e sargentos que à data da entrada em vigor do
                                                                    presente decreto prestem serviço efectivo nas actuais Forças
                      AVISO                                         Armadas são, para todos os efeitos legais, considerados na
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve               prestação de serviço efectivo nos quadros permanentes.
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                     2. As praças que à data da entrada em vigor do presente
por cada assunto, donde conste, além das indicações                 decreto prestem serviço efectivo nas Forças Armadas, per-
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,               manecem ao serviço em regime de voluntariado, contando-se o
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da              início da prestação de serviço neste regime a partir da data da
República»                                                          entrada em vigor deste decreto.
                                                                       3. O militar em regime de voluntariado nos termos do número
                                                                    anterior pode ingressar nos quadros permanentes, desde que, no
                                                                    prazo de umanocontado a partir da entrada em vigor do presente
                    SUMÁRIO                                         decreto, o requeira e lhe seja deferido pelo Chefe do Estado-
     Conselho de Ministros:                                         -Maior-General das Forças Armadas mediante parecer
                                                                    favorável do Comandante do ramo respectivo.
Decreto n°4/98:
                                                                                                ARTIGO 3
    APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.
                                                                       1. Os actuais oficiais e sargentos do quadro permanente,
                                                                    distribuídos por posto ingressarão automaticamente nos quadros
             CONSELHO DE MINISTROS                                  especiais criados pelo estatuto, tendo em conta a mesma formação
                                                                    de base ou afim ou a especialidade de origem que actualmente
                       Decreto n° 4/98                              possuem.
                      De 17 de Fevereiro                               2. No prazo de noventa dias a contar da data da entrada em
                                                                    vigor do presente diploma, serão publicadas, em Ordem de
   A definição do regime estatutário aplicável aos militares das    Serviço do Estado-Maior General das Forças Armadas, listas
Forças Armadas constitui uma exigência da condição militar e        nominais provisórias de oficiais e sargentos por ordem decrescente
visa adoptar um quadro normativo que responda adequadamente         do respectivo posto e ordenadas alfabeticamente pelo sobrenome,
a organização, disciplina e hierarquia profissional peculiares da   distribuídos pelos quadros especiais a que passam a pertencer.
instituição militar.
   Assim, ao abrigo do disposto no artigo 51 da Lei n° 18/97, de       3. No prazo de trinta dias, a contar da data de afixação das
7 de Outubro, o Conselho de Ministros decreta:                      referidas listas, os oficiais e sargentos podem dela reclamar nos
                                                                    seguintes casos:
                           ARTIGO 1                                     a)   Não inclusão do seu nome;
   É aprovado o Estatuto dos Militares das Forças Armadas,              b)   Identificação errada;
adiante designado por Estatuto, anexo ao presente Decreto e que         c)   Incorrecção no posto;
dele faz parte integrante.                                              d)   Errada atribuição do quadro especial ou especialidade.

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