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17 March 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1998-03-17 number 10

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Terça-feira, 17 de Março de 1998                                                                  I SÉRIE - Número 10




                                      BOLETIM DA REPUBLICA
                                                  PUBLICAÇAO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE



                              2.° SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                    ART. 2 . É REVOGADA TODA A LEGISLAÇÃO QUE CONTRARIE o
                                                                   PRESENTE DECRETO.
                               A V IS O                              ART. 3 . ESTE DECRETO ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                       APROVADO PELO CONSELHO DE MINISTROS.
SER REMETIDA EM copia devidamente autenticada, uma
POR CADA ASsunto, DONDE conste, além das indicações                  Publique-se.
NECESSariaS PARA ESSE efeito, o averbamento seguinte,
                                                                     O PRIMEIRO-MINISTRO, Pascoal Manuel Mocumbi.
ASSINADOEautenticado: Para publicação no «Boletim
da República».

                                                                       Regulmento      do Cofre do Tribunal Administrativo
                            S U M Á R I O                                                   CAPÍTULO     I

             Conselho de Ministros:                                                     Disposições gerais
DECRETO n.o 1 1 / 9 8 :
                                                                                              ARTIGO 1
     CRIA O CAFRE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E APROVA o
         reSPECTIVO REGULAMENTO.                                      O COFRE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO       TEM A s u a SEDE
DECRETO N.o 1 2 / 9 8 :                                            JUNTO DESTE TRIBUNAL.
     CRIA O TUNDO DE PROMOÇÃO DESPORTIVA E APROVA O res-
       PECTIVO ESTATUTO ORGÂNICO.                                                             ARTIGO 2

DECRE O N.° 1 3 / 9 8 :                                              O COFRE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO É DOTADO DE PERSO-
     AUTORIZa O CENTRO DE FORMAÇÃO ISLÂMICA A CRIAR UMA            NALIDADE JURÍDICA O GOZA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E
       JNSTITUTIcão DE e n s i n o SUPERIOR COM A DESIGNAÇÃO DE    FINANCEIRA, SENDO GERIDO POR UM CONSELHO ADMINISTRATIVO.
       UNIVERSIDADE MUSSA BIN BIQUE - U M B .

                                                                                              ARTIGO 3

                                                                      CABE AO COFRE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PROMOVER E
                          CONSELHO DE MINISTROS                    ASSEGURAR DESIGNADAMENTE A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRA-
                            Decreto n.° 11/98                      BALHO E A ELEVAÇÃO DA EFICIÊNCIA E QUALIDADE DOS SERVICOS
                                                                   DO TRIBUNAL.
                             da 17 de Março
                                                                                           CAPÍTULO      II
   VERIFICANDO-SE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DO COFRE DO TRI-
BUNAL ADMINISTRATIVO, COMO INSTRUMENTO DE UTILIDADE RE-
                                                                                       Receitas e despesas
LEVANTE PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, O CONSELHO
DC MINISTROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 0 DA LEI N.° 5 / 9 2 , DE 6                              ARTIGO 4
DC MAIO, DECRETA:
                                                                      CONSTITUEM RECEITAS DO COFRE DO TRIBUNAL ADMINISTRA-
   ARTIGO 1. E CRIADO O COFRE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO           TIVO:
DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRA-
TIVA C FINANCEIRA, REGIDO PELO REGULAMENTO ANEXO, QUE FAZ              a)   AS QUANTIAS CONSTANTES, COMO TAL, DA TABELA DC
PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE DECRETO.                                         CUSTAS;

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