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20 July 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1998-07-20 number 28

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Segunda-feira, 20 de Julho de 1998                                                                   I SERIE - NĂșmero 28




                                          BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                   PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                             O
                       2 SUPLEMENTO

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                       2. As disposiçÔes da presente Lei nĂŁo podem ser afastadas ou
                                                                   modificadas por instrumentos de regulamentação colectiva de
                                                                   trabalho ou por contrato individual de trabalho, excepto quando
                     AVISO                                         estabeleçam regimes mais favoråveis.
   A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser
remetida em cĂłpia devidamente autenticada, uma por cada                                       ARTIGO 2
assunto, donde conste, além das indicaçÔes necessårias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:                           (Âmbito de aplicação)
Para publicação no «Boletim da RepĂșblica»                             1. A presente Lei aplica-se Ă s relaçÔes jurĂ­dicas de trabalho
                                                                   estabelecidas entre entidades empregadoras dos sectores estatal,
                                                                   cooperativo em relação aos trabalhadores assalariados, misto e
                   SUMÁRIO                                         privado de todos os ramos de actividade e trabalhadores nacionais
     Assembleia da RepĂșblica:                                      e estrangeiros que exerçam a sua actividade no Pais.
                                                                      2. A presente Lei aplica-se também às relaçÔes jurídicas de
Lei n° 8/98:                                                       trabalho entre as empresas pĂșblicas e os respectivos trabalhadores,
    Aprova a Lei do Trabalho.                                      sem prejuízo das derrogaçÔes previstas na legislação específica
                                                                   aplicĂĄvel.
                                                                      3. As relaçÔes juridicas.de trabalho dos funcionårios do Estado
               ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                             são regidas por estatuto específico.

                                                                                               ARTIGO 3
                         Lei n° 8/98
                        de 20 de Julho                                                   (Regimes especiais)
                                                                      As relaçÔes de trabalho doméstico, mineiro, portuårio, marítimo,
   Havendo necessidade de adequar o actual quadro jurĂ­-            rural, artĂ­stico, no domicĂ­lio e outros sectores cujas actividades
dico-legal às mudanças sócio-económicas, políticas e estruturais   requeiram regimes especiais são reguladas pela presente Lei em
no ùmbito do trabalho, emprego e segurança social, ao abrigo do    tudo o que se mostrar adaptado à sua natureza e características
disposto no n° 1 do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da    particulares.
RepĂșblica determina:                                                                           ARTIGO 4
                        CAPÍTULO I                                                 (Fontes do direito do trabalho)
                     DisposiçÔes gerais                                1. SĂŁofontesdo direito do trabalho a Constituição da RepĂșblica
                                                                   e os actos normativos emanados da Assembleia da RepĂșblica e
                          ARTIGO 1                                 do Governo, bem como as normas legais do trabalho e os
                          (Objecto)                                instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
   1. A presente Lei define os princípios gerais e estabelece o       2. Sem prejuízo dos sujeitos das relaçÔes colectivas ou
regime-quadro aplicåvel às relaçÔes individuais e colectivas de    individuais de trabalho convencionarem a sua inaplicabilidade,
trabalho.                                                          os usos de cadĂ  profissĂŁo e de cada sector de actividade ou

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