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13 October 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1998-10-13 number 40

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     Terca-feira,13de Outubro de 1998                                                                   I S√ČRIE - N√ļmero 40




                                    BOLETIM DA REP√öBLICA
                                                   PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                        2.¬į SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                             2. Autorização - outorga necessária para que a O N G
                                                                          possa iniciar e desenvolver as suas actividades no território
                                                                          nacional.
                          A V I S O
                                                                             3. √ďrg√£o Central de tutela - Minist√©rio que superin-
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além   tende <a principal actividade a ser exercida pela O N G no
das indica√ß√Ķes necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,      territ√≥rio nacional.
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ
                                                                                                    ARTIGO 2
                                                                                               (Princípios gerais)
                         S U M A R I O                                       1. Serão autorizadas a desenvolver actividades no país
                                                                          as ONG's cujos estatutos se enquadrem no programa do
           Conselho de Ministros:                                         Governo, sobretudo do desenvolvimento rural e peri-urbano
           o                                                              e, nomeadamente, nos dom√≠nios da educa√ß√£o, sa√ļde, abas-
Decreto n. 55/98:
    Cria quadro legal que define os critérios da autorização,             tecimento da água e de transferência de conhecimentos e
      objectivos a atingir e mecanismos da actuação das                   de tecnologia.
      Organiza√ß√Ķes N√£o-Governamentais Estrangeiras.                          2. As ONG's estrangeiras dever√£o criar capacidade
                                                                          nacional de modo que os seus parceiros prossigam os pro-
                                                                          jectos iniciados e assegurem a sua sustentabilidade.
                                                                             3. Na prossecução das suas actividades as ONG's estran-
                     CONSELHODEMINISTROS                                  geiras est√£o interditas de realizar ou promover ac√ß√Ķes de
                                                                          natureza política.
                       Decreto n.¬į 5 5 / 9 8                                                        ARTIGO 3

                        de 13 de Outubro                                                           (Objectos)

   O papel complementar das Organiza√ß√Ķes N√£o-Governa-                        Constitui objectivo geral das ONG's o dedicarem-se √†
mentais (ONG's) estrangeiras √†s iniciativas do Governo,                   assist√™ncia das popula√ß√Ķes independentemente da sua etnia,
no esfor√ßo de reabilita√ß√£o e desenvolvimento do pa√≠s, imp√Ķe               ra√ßa, religi√£o ou estatuto social bem como participarem
a criação de um quadro legal que defina os critérios da                   na erradicação da pobreza, nomeadamente, através de
sua autoriza√ß√£o, objectivos a atingir e mecanismos da sua                 ac√ß√Ķes que aumentem o rendimento das fam√≠lias e criem
actuação.                                                                 emprego.
   Assim, ao abrigo do artigo 20 da Lei n.¬į 8 / 9 1 , de 18 de                                      ARTIGO 4
Julho, o Conselho de Ministros decreta:                                                      (√āmbito de aplica√ß√£o)

                              ARTIGO 1
                                                                             O presente decreto aplica-se às ONG's estrangeiras que
                                                                          realizam as suas actividades na Rep√ļblica de Mo√ßambique
                            (Defini√ß√Ķes)
                                                                          no contexto dos programas nacionais de emergência, rea-
  Para efeitos do presente decreto entende-se:                            bilitação ou desenvolvimento.

    1. Organiza√ß√Ķes N√£o-Governamentais (ONG's) - pessoas                                           ARTIGO 5
colectivas de direito privado, de natureza não lucrativa,                                        (Autorização)
envolvidas, nomeadamente, em programas de emergência,
 reabilita√ß√£o ou desenvolvimento. Podem ser associa√ß√Ķes,                     1. √Č delegada no Ministro dos Neg√≥cios Estrangeiros
funda√ß√Ķes ou outras pessoas colectivas da mesma natureza                  e Coopera√ß√£o a compet√™ncia para autorizar o in√≠cio das
que prossigam fins de cooperação para o desenvolvimento                   actividades das ONG's estrangeiras, ouvido o órgão central
social e económico.                                                       de tutela.

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