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30 October 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1998-10-30 number 43

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     Sexta-feira,30de Outubro de 1998                                                                  I SÉRIE - Número 43




                                           BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                        2- SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                       Nestes termos e ao abrigo do disposto no n° 2 do artigo 3 do
                                                                    Decreto n° 51/08, de 29 de Setembro, determino:
                      AVISO                              Artigo 1. É aprovado o Regulamento das operações de registo
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve prévio dos sujeitos passivos em IVA, em anexo, que é parte
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma integrante deste diploma.
por cada assunto, donde conste, além das indicações      Art.2. O pesente diploma entra imediatamente em vigor.
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da  Ministério  do Plano e Finanças, em Maputo, 30 de Outubro de
República»                                                           1998.- O Ministro do Plano e Finanças, Tomaz Augusto Salomão.

                                                                       Regulamento das Operações de Registo Prévio em
                                                                                           IVA
                    SUMÁRIO
                                                                                            ARTIGO 1
      Ministério do Plano e Finanças:
                                                                          1. As pessoas singulares ou colectivas que exerçam, com
                                                                       carácter de habitualidade actividades de produção, comércio ou
Diploma Ministerial n° 198/98:
                                                                       prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas,
     Aprova o Regulamento das operações de registo prévio dos sujeitos agrícolas, silvícolas, pecuárias e de pesca e aquelas que, segundo
       passivos em IVA.
                                                                       a legislação aduaneira realizem importações ou exportações,
                                                                       ficam obrigados à apresentação da declaração de registo para
                                                                       efeitos de IVA, conforme o modelo anexo, bem como às demais
       MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS                                  obrigações definidas pelo presente diploma.
                                                                          2. Ficam compreendidos no número anterior os contribuintes
                Diploma Ministerial n° 198/98                          que, actualmente se encontrem sujeitos, ainda que isentos, dos
                       de 30 de Outubro                                seguintes impostos:
   A introdução no sistema tributário nacional, do Imposto sobre            a) Contribuição Industrial (Grupos A, B e C);
o Valor Acrescentado (IVA) impõe que à data da entrada em vigor             b) Imposto sobre o Rendimento do Trabalho "Secção A",
do respectivo Código se encontrem registados todos os                            relativamente aos que prestem serviço remunerado em
contribuintes daquele imposto.                                                   regime de avenças ou equiparado ou exerçam trabalho
   O presente diplomadestina-sea regulamentar a operação de                      independente; e
registo dos sujeitos passivos mediante a apresentação de uma                c) Imposto sobre o Rendimento do Trabalho "Secção B".
declaração apropriada, para efeitos do seu enquadramento num           3. Os contribuintes deverão indicar na declaração de registo o
dos regimes de tributação em IVA e a atribuição do Número           volume de negócios dos anosde1996e 1997.
Únicó de Identificação Tributária.                                     4. Não sendo possível (indicar o disposto no número anterior,

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