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11 November 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1998-11-11 number 45

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Quarta-feira, 11 de Novembro de 1998                                                                  I SƉRIE - NĆŗmero 45




                                     BOLETIM DA REPƚBLICA
                                         PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE


                             o
                       2 SUPLEMENTO
                                                                      A liberalizaĆ§Ć£o progressiva do comĆ©rcio externo e a
IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE                                    harmonizaĆ§Ć£o de procedimentos com os padrƵes internacionais
                                                                   em geral, e com os da Ɓfrica Austral em particular, sĆ£o elementos
                          AVIS O                                   importantes dentro desta estratƩgia.
   A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ» deve ser            O presente decreto constitui mais um passo naquela direcĆ§Ć£o,
remetida em cĆ³pia devidamente autenticada, uma por cada            uma vez que visa simplificar todo o processo de importaƧƵes e
assunto, donde conste, alƩm das indicaƧƵes necessƔrias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:       introduzir o Documento ƚnico que serĆ” o suporte de todas as
Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ»                          operaƧƵes de comĆ©rcio externo realizadas no paĆ­s. Este documento,
                                                                   bem como os novos procedimentos constituem um instrumento
                      SUMƁRIO                                      de facilitaĆ§Ć£o da circulaĆ§Ć£o das mercadorias de e para MoƧambique.
                                                                      Nestes termos, ao abrigo do disposto na alĆ­nea e) do nĀ°1 do
     C o n s e l h o de Ministros:                                 artigo 153 da ConstituiĆ§Ć£o da RepĆŗblica, o Conselho de Ministros
                                                                   decreta:
Decreto nĀ° 56/98:
    Abole o licenciamento das operaƧƵes de comƩrcio externo de e                              ARTIGO 1
      para MoƧambique e o respectivo instrumento de suporte, os       Ɖ abolido o licenciamento das operaƧƵes de comĆ©rcio externo
      Boletins de Registo de ImportaĆ§Ć£o e de ExportaĆ§Ć£o e cria o   de e para MoƧambique e o respectivo instrumento de suporte, os
      Documento ƚnico que Ć© o suporte de todas as operaƧƵes de
      comĆ©rcio externo realizadas no paĆ­s.                         Boletins de Registo de ImportaĆ§Ć£o e de ExportaĆ§Ć£o. SĆ£o abolidos,
                                                                   tambĆ©m, os modelos das fĆ³rmulas de despacho aduaneiro, guias
Decreto nĀ° 57/98:                                                  e demais documentos referentes ao desembaraƧo aduaneiro das
    Introduz alteraƧƵes ao Decreto no 36/93, de 30 de Dezembro,    mercadorias, em uso nas AlfĆ¢ndegas Ć  data de publicaĆ§Ć£o do
       relativo Ć s terminais internacionais de mercadorias, sob    presente decreto.
       controlo aduaneiro.
                                                                                              ARTIGO 2
                                                                       1. Ɖ criado o Documento ƚnico, anexo I, que faz parte
                                                                   integrante do presente decreto, o qual constitui a fĆ³rmula de
             CONSELHO DE MINISTROS                                 despacho alfandegƔrio de todas as mercadorias que entram ou
                                                                   saem da RepĆŗblica de MoƧambique, independentemente do
                                                                   regime aduaneiro que lhe Ć© aplicĆ”vel, Ć  excepĆ§Ć£o dos trĆ¢nsitos.
                      Decreto nĀ° 56/98                                2. Ɖ criado o Documento ƚnico Simplificado, anexo II, que faz
                                                                   parte integrante do presente decreto, o qual constitui a fĆ³rmula de
                     de 11 de Novembro
                                                                   despacho alfandegƔrio no caso do regime simplificado definido
                                                                   no artigo 3.
   As reformas que vĆŖm sendo realizadas em vĆ”rias Ć”reas da
economia, visam, entre outros objectives, simplificar os                                      ARTIGO 3
procedimentos administrativos de forma a promover um bom
clima para a actividade econĆ³mica, sem prejuĆ­zo para as funƧƵes      Ɖ criado o regime simplificado de importaƧƵes aplicĆ”vel Ć s
de normaĆ§Ć£o, controlo e cobranƧa de receita que devem ser          operaƧƵes que se enquadrem nos limites e condiƧƵes a serem
efectuadas pelo Estado.                                            devidamente reguladas.

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