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24 November 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 1998-11-24 number 46

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TerƧa-feira, 24 de Novembro de 1998                                                        I SƉRIE - NĆŗmero 46




                              BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICACAO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE




                     2.Ā° SUPLEMENTO

 IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE                               Nestes termos, ao abrigo do disposto na alĆ­nea e) do n.Ā°
                                                             do artigo 153 da ConstituiĆ§Ć£o da RepĆŗblica, o Conselho
                       A V IS     O                          de Ministros decreta:
                                                               Artigo 1. Ɖ criado o Instituto Nacional de Desenvolvi-
   A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗ-                 mento da Pesca de Pequena Escala, abreviadamente desig-
blicaĀ» deve ser remetida em cĆ³pia devidamente                nado por IDPPE, cujo Estatuto OrgĆ¢nico, em anexo, faz
autenticada, uma por cada assunto, donde                     parte integrante do presente decreto.
                                                               Art. 2. O IDPPE Ć© uma instituiĆ§Ć£o pĆŗblica, dotada d
conste, alƩm das indicaƧƵes necessƔrias para                 personalidade jurƭdica e autonomia administrativa.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                  Art. 3 - 1. O IDPPE Ć© uma instituiĆ§Ć£o de Ć¢mbito nacio-
e autenticado: Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim                   nal, subordinada ao MinistĆ©rio da Agricultura e Pescas
                                                               2. O IDPPE tem a sua sede em Maputo e, pode criai
 da RepĆŗblicaĀ».
                                                             sob proposta do seu Director ao Ministro da Agricultura
                                                             e Pescas, DelegaƧƵes e EstaƧƵes Pesqueiras em qualquer
                                                             ponto do paĆ­s.
                                                               Art. 4. O IDPPE tem por finalidade:
                     SUMƁRIO
                                                                  a) Proceder a estudos destinados ao estabelecimento
          Conselho de Ministros:                                        de polƭticas, estratƩgias, planos e programas d
                                                                        desenvolvimento da pequena produĆ§Ć£o pesquei
Ā«Decreto n.Ā° 62/98:
                                                                        ra;
     Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca
       de Pequena Escala - IDPPE.                                 b) Realizar estudos e promover acƧƵes e projectos de
                                                                        desenvolvimento da pequena produĆ§Ć£o pesqueira
Decreto n.Ā° 63/98:                                                      relacionados com aspectos sĆ³cio-econĆ³micos, de
    Cria o Instituto Nacional de InvestigaĆ§Ć£o Pesqueira           -     tecnologia
                                                                               IIP. pesqueira e de tecnologia de activi
                                                                        dades complementares da pesca;
                                                                  c) Promover e coordenar acƧƵes e projectos de coope
                                                                        raĆ§Ć£o, palestras, visitas de estudo, cursos e semi
                                                                        nĆ”rios visando a capacitaĆ§Ć£o profissional do
                  CONSELHO DE MINISTROS                                 quadros e pescadores, com vista a fomentar o
                                                                        apoio e o desenvolvimento da pequena produĆ§Ć£o
                                                                        pesqueira.
                    Decreto n.Ā° 62/98
                    de 24 de Novembro                           Art. 5. Os Ministros do Plano e FinanƧas e da Adminis
                                                             traĆ§Ć£o Estatal, em coordenaĆ§Ć£o com o Ministro da Agricul-
   O desenvolvimento da pesca de pequena escala, como        tura e Pescas, afectarĆ£o ao IDPPE os meios humanos
parte integrante do desenvolvimento rural, tem um impacto    materiais e financeiros necessƔrios ao seu funcionamento
crescente na melhoria das condiƧƵes de vida e de trabalho
das comunidades pesqueiras e no aumento da produĆ§Ć£o                 Aprovado pelo Conselho de Ministros.
nacional de alimentos protƩicos. Assim, torna-se imperiosa
a criaĆ§Ć£o de uma instituiĆ§Ć£o que promova acƧƵes condu-           Publique-se.
centes ao desenvolvimento da pequena produĆ§Ć£o pesqueira,
com realce para a pesca de pequena escala.                     O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi

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