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21 January 2003

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 2003-01-21 number 3

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     Quarta-feira,15de Janeiro de 2003                                                                                         I SERIE - Número 3




                                          BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                    PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                              2.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                       No ano de 2003 será implementado o Sistema de Adminis-
                                                                                    tração Financeira do Estado (SISTAFE) o que constituirá um
                                                                                    passo fundamental no sentido de uma maior disciplina fiscal,
                                A V I S O
                                                                                    transparência, eficiência e eficácia na utilização dos recursos
    A m a t é r i a a p u b l i c a r n o «Boletim d a República»                   do Estado. Com efeito, os objectivos estratégicos do SISTAFE
d e v e s e r remetida e m cópia devidamente autenticada,                           integram o aumento da transparência e controlo dos actos
u m a p o r c a d a a s s u n t o , d o n d e c o n s t e , a l é m d a s indica-   administrativo-financeiros e a descentralização do planeamento
ç õ e s n e c e s s á r i a s p a r a e s s e efeito, o a v e r b a m e n t o       e da execução do Orçamento do Estado.,
seguinte, a s s i n a d o e autenticado: P a r a publicação no                         A política orçamental para 2003 é marcada por um reforço
« B o l e t i m da República.»                                                      cada vez maior na colecta da receita do Estado. Contribuirá para
                                                                                    este efeito, a implementação de um conjunto de acções nas
                                                                                    áreas de Impostos sobre a Actividade Económica Nacional bem
                             SUMARIO                                                como na área de Impostos sobre o Comércio Externo.
                                                                                       No âmbito da despesa, o Governo continuará a concentrar
            Assembleia da República:                                                esforços na prossecução de acções relevantes para o cumpri-
                                                                                    mento dos objectivos definidos no Programa do Governo cm
Lei n.o 1/2003:
                                                                                    geral, e no Plano de Acção de Redução da Pobreza Absoluta
     Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2003.                               em particular.
Lei n.o 2/2003:                                                                        Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.° 2
                                                                                    do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da República
     Introduz alterações no Código da Estrada em vigor no que con                   determina:
       cerne ao seguro de automóveis.
                                                                                                                       ARTIGO 1
Lei n.o 3/2003:
                                                                                                                     (Aprovação)
     Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade
       seguradora no país, bem como a respectiva mediação e define                     1. É aprovado pela presente Lei, o Orçamento do Estado
       ainda as condições para o estabelecimento, no exterior, de                   para o ano de 2003 a preços correntes.
       quaisquer formas de representação por parte de seguradora
       ou resseguradoras com sede na República de Moçambique.                          2. Integram o Orçamento do Estado aprovado pela presente
                                                                                    Lei, o articulado da Lei e os mapas orçamentais em anexo:
Lei no. 4/2003:                                                                     Mapa      I Receitas do Estado, Donativos e Empréstimos da
     Aprova os Estatutos do Conselho Constitucional                                             Administração Central e Provincial Segundo a Clas-
                                                                                                sificação Económica e Territorial;
Lei n.o 5/2003:                                                                     M a p a II Receitas Correntes do Estado da Administração
     Regula a Actividade de Ensino Superior.                                                    Central S e g u n d o a C l a s s i f i c a ç ã o E c o n ó m i c a e
                                                                                                Territorial;

              ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                               Mapa III Receitas Correntes do Estado, da Administração
                                                                                             Provincial S e g u n d o a C l a s s i f i c a ç ã o E c o n ó m i c a
                                                                                             e Territorial;
                              Lei n.o 1/2003                                        Mapa IV Receitas de Capital do Estado, Donativos e Em-
                              de 21 de Janeiro                                              préstimos da Administração Central e Provincial.
                                                                                            Segundo a Classificação Económica e Territorial;
   O Orçamento do Estado para o ano de 2003 tem por objectivo
essencial a prossecução de políticas que visem a manutenção                         Mapa     V Despesas Correntes Segundo a Classificação Eco-
                                                                                               nómica;
do desenvolvimento económico e social sustentado e inclusivo,
assente no rigor e Nacionalidade cada vez maior na utilização                       Mapa VI Despesas Correntes Segundo a Classificação Orgâ-
do recursos públicos e no fortalecimento de estratégias da                                   nica e Económica. Âmbito Central;
 redução da pobreza absoluta e na diminuição das desigual-                          Mapa VII Despesas Correntes Segundo a Classificação Orgâ-
dades sociais                                                                                nica e Económica, Âmbito Provincial;

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