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18 February 2003

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 2003-02-18 number 7

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    Quarta-feira,           18 de Fevereiro de 2003                                                     I SÉRIE — Número 7




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                      2.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                  CONSELHO DE MINISTROS

                          AVISO                                                           Decreto n.° 1/2003
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                                            de 18 de Fevereiro
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                     Tornando-se necessário compatibilizar os procedimentos
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                   e metodologias do Cadastro Nacional de Terras e do Registo
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                   Predial, com vista a agilizar o acesso à terra e garantir a segu-
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                 rança do direito de uso e aproveitamento da terra, e ao abrigo
«Boletim da República.»                                              da competência atribuída pelo artigo 33 da Lei n.° 19/97, de 1
                                                                     de Outubro, o Conselho de Ministros decreta:
                                                                        Único. Os artigos 20 e 39 do Regulamento da Lei de Terras,
                       SUMARIO                                       aprovado pelo Decreto n.° 66/98, de 8 de Dezembro, passam
                                                                     a ter a seguinte redacção.
          Conselho de Ministros:
                                                                                                    "ARTIGO 2 0
Decreto n.° 1/2003:                                                                                   Registo
    Altera os artigos 20 e 39 do Regulamento da Lei de Terras,               1. Estão sujeitos a registo, junto das Conservatórias
      aprovado pelo Decreto n ° 66/98, de 8 de Dezembro                   do Registo Predial e por iniciativa dos titulares:
Decreto n.° 2/2003:                                                             a) A Autorização Provisória do pedido de direito de
     Extingue a Empresa Estatal de Publicidade, Promoção de Mer-                      uso e aproveitamento da terra;
       cados e Relações Públicas - Intermark. EE, e determina que               b) O Título;
       os meios humanos, materiais e financeiros transitem para o
       Instituto de Comunicação Social                                          c) Os factos jurídicos que determinem a constituição,
                                                                                      o reconhecimento, a aquisição ou a modificação
Decreto n.° 3/2003:                                                                   do direito de uso e aproveitamento da terra;
    Aprova os Termos do Contrato Suplementar ao Contrato de Con-                cl) Os factos jurídicos que determinem a constitui-
      cessão do Porto de Maputo assinado a 22 de Setembro de 2000.                    ção, o reconhecimento, a aquisição ou a modifi-
Decreto n.° 4/2003:                                                                   cação de servidões a que se referem a alínea b)
                                                                                      do n.° 1 do artigo 13 e alíaea b) do artigo 14
    Aprova os Termos do Contrato de Participação relativos ao
     Contrato de Concessão do Porto de Maputo.
                                                                                      do presente Regulamento;
                                                                                é) Os contratos de cessão de exploração celebrados
Decreto n.° 5/2003:                                                                   para a exploração parcial ou total de prédios
    Cria o Centro de Desenvolvimento Sustentável para as Zonas                        rústicos ou urbanos;
      Costeiras, abreviadamente designado por CDS—ZONAS                         f ) Os demais factos previstos na legislação aplicável.
      COSTEIRAS e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.
                                                                             2. No caso de transmissão por herança do direito de
Decreto n.° 6/2003:                                                       uso e aproveitamento da terra adquirido por autorização
    Cria o Centro de Desenvolvimento Sustentável para as Zonas            de pedido, os herdeiros do(a) falecido(a), munidos de
      Urbanas, abreviadamente designado por CDS—ZONAS                     documentos comprovativos da sua qualidade, nomeada-
      URBANAS e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.                    mente habilitação ou sentença judicial, devem solicitar o
                                                                          registo à Conservatória de Registo Predial da respectiva
Decreto n.° 7/2003:
                                                                          área.
    Cria o Centro de Desenvolvimento Sustentável para os Recursos
      Naturais, abreviadamente designado por CDS-RECUÇSOS                    3. As comunidades locais podem solicitar à Conser-
      NATURAIS e aprova o respectivo Estatuto Orgânico                    vatória de Registo Predial da respectiva área que proceda
                                                                          ao registo do direito de uso e aproveitamento da terra,
Decreto n.° 8/2003:                                                       das servidões relativas a vias de acesso comunitário e
    Aprova o Regulamento Sobre a Gestão de Lixos Bio-Médicos.             passagens para o gado, bem como de outros direitos re-

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