Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2003 I SÉRIE — Número 7
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS
AVISO Decreto n.° 1/2003
A matéria a publicar no «Boletim da República» de 18 de Fevereiro
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, Tornando-se necessário compatibilizar os procedimentos
uma por cada assunto, donde conste, além das indi- e metodologias do Cadastro Nacional de Terras e do Registo
cações necessárias para esse efeito, o averbamento Predial, com vista a agilizar o acesso à terra e garantir a segu-
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no rança do direito de uso e aproveitamento da terra, e ao abrigo
«Boletim da República.» da competência atribuÃda pelo artigo 33 da Lei n.° 19/97, de 1
de Outubro, o Conselho de Ministros decreta:
Único. Os artigos 20 e 39 do Regulamento da Lei de Terras,
SUMARIO aprovado pelo Decreto n.° 66/98, de 8 de Dezembro, passam
a ter a seguinte redacção.
Conselho de Ministros:
"ARTIGO 2 0
Decreto n.° 1/2003: Registo
Altera os artigos 20 e 39 do Regulamento da Lei de Terras, 1. Estão sujeitos a registo, junto das Conservatórias
aprovado pelo Decreto n ° 66/98, de 8 de Dezembro do Registo Predial e por iniciativa dos titulares:
Decreto n.° 2/2003: a) A Autorização Provisória do pedido de direito de
Extingue a Empresa Estatal de Publicidade, Promoção de Mer- uso e aproveitamento da terra;
cados e Relações Públicas - Intermark. EE, e determina que b) O TÃtulo;
os meios humanos, materiais e financeiros transitem para o
Instituto de Comunicação Social c) Os factos jurÃdicos que determinem a constituição,
o reconhecimento, a aquisição ou a modificação
Decreto n.° 3/2003: do direito de uso e aproveitamento da terra;
Aprova os Termos do Contrato Suplementar ao Contrato de Con- cl) Os factos jurÃdicos que determinem a constitui-
cessão do Porto de Maputo assinado a 22 de Setembro de 2000. ção, o reconhecimento, a aquisição ou a modifi-
Decreto n.° 4/2003: cação de servidões a que se referem a alÃnea b)
do n.° 1 do artigo 13 e alÃaea b) do artigo 14
Aprova os Termos do Contrato de Participação relativos ao
Contrato de Concessão do Porto de Maputo.
do presente Regulamento;
é) Os contratos de cessão de exploração celebrados
Decreto n.° 5/2003: para a exploração parcial ou total de prédios
Cria o Centro de Desenvolvimento Sustentável para as Zonas rústicos ou urbanos;
Costeiras, abreviadamente designado por CDS—ZONAS f ) Os demais factos previstos na legislação aplicável.
COSTEIRAS e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.
2. No caso de transmissão por herança do direito de
Decreto n.° 6/2003: uso e aproveitamento da terra adquirido por autorização
Cria o Centro de Desenvolvimento Sustentável para as Zonas de pedido, os herdeiros do(a) falecido(a), munidos de
Urbanas, abreviadamente designado por CDS—ZONAS documentos comprovativos da sua qualidade, nomeada-
URBANAS e aprova o respectivo Estatuto Orgânico. mente habilitação ou sentença judicial, devem solicitar o
registo à Conservatória de Registo Predial da respectiva
Decreto n.° 7/2003:
área.
Cria o Centro de Desenvolvimento Sustentável para os Recursos
Naturais, abreviadamente designado por CDS-RECUÇSOS 3. As comunidades locais podem solicitar à Conser-
NATURAIS e aprova o respectivo Estatuto Orgânico vatória de Registo Predial da respectiva área que proceda
ao registo do direito de uso e aproveitamento da terra,
Decreto n.° 8/2003: das servidões relativas a vias de acesso comunitário e
Aprova o Regulamento Sobre a Gestão de Lixos Bio-Médicos. passagens para o gado, bem como de outros direitos re-
