Quarta-feira, 4 de Abril dê 2003 I SÉRIE - Número 14
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
2° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE Único. É nomeado o senhor João Sabonete Sobrinho Andrade,
Presidente do Conselho de Administração da Empresa Transportes
AVISO Públicos da Beira, Empresa Pública.
Aprovada pelo Conselho de Ministros.
A matéria a publicar no «Boletim da República» Publique-se.
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
uma por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, Resolução n° 13/2003
assinado e autenticado: Para publicação no "Boletim de 4 de Abril
da República".
Tornando-se necessário nomear o Presidente do Conselho de
Administração do Instituto N acional das Comunicações de
SUMÁRIO Moçambique (INCM), nos termos do n° 2 do artigo 15 do Decreto
n° 32/2001, de 6 de Novembro, o Conselho de Ministros
Conselho de Ministros: determina:
Resolução n° 12/2003: Único. E nomeado o senhor Salomão Júlio Manhiça, Presidente
Nomeia João Sabonete Sobrinho Andrade, Presidente do Conselho do Conselho de Administração do Instituto Nacional das
de Administração da Empresa Transportes Públicos da Beira, Comunicações de Moçambique (INCM).
Empresa Pública.
Aprovada pelo Conselho de Ministros.
Resolução n° 13/2003: Publique-se.
Nomeia Salomão Júlio Manhiça, Presidente do Conselho de O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
Administração d o Instituto Nacional das Comunicações de
Moçambique, (INCM).
Primeiro-Ministro: PRIMEIRO-MINISTRO
Despacho:
Homologa à HGC (Lubombo), Limited, a alienação de setenta por Despacho
cento do património do Acampamento Turístico da Ponta
No processo de reestruturação do sector empresarial do Estado,
D'Ouro.
foi o Acampamento Turístico da Ponta D'Ouro, identificado para
a reestruturação ao abrigo da Lei n° 15/91, de 3 de Agosto, conjugada
CONSELHO DE MINISTROS com o Decreto n° 28/91, de 21 de Novembro.
Nos termos da alínea c) do artigo 8 desta mesma lei e do n° 2
Resolução n° 12/2003 do artigo 7 do Decreto n° 28/91, de 21 de Novembro, foi efectuada
uma negociação com a HGC (Lubombo), Limited, tendo em vista
de 4 de Abril a alienação de setenta por cento do património líquido da unidade
Tornando-se necessário nomear o Presidente do Conselho de empresarial.
Administração da Empresa Transportes Públicos da Beira, Empresa Tendo sido c oneluídas as negociações, urge formalizar a
Pública, nos termos do n°2 do artigo 10 da Lei n° 17/91, de 3 de respectiva adjudicação, em ordem à definição precisa dos direitos
Agosto, conjugado com o n° 1 do artigo 13 do Decreto n° 34/ e obrigações das partes, no âmbito da privatização da unidade
/2002, deii.de Dezembro, o Conselho de Ministros determina: empresarial.
