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4 April 2003

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 2003-04-04 number 14

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 Quarta-feira, 4 de Abril dĆŖ 2003                                                                        I SƉRIE - NĆŗmero 14




                                      BOLETIM DA REPƚBLICA
                                           PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE




                2Ā° SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE                                        ƚnico. Ɖ nomeado o senhor JoĆ£o Sabonete Sobrinho Andrade,
                                                                      Presidente do Conselho de AdministraĆ§Ć£o da Empresa Transportes
                            AVISO                                     PĆŗblicos da Beira, Empresa PĆŗblica.
                                                                        Aprovada pelo Conselho de Ministros.
  A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ»                        Publique-se.
deve ser remetida em cĆ³pia devidamente autenticada,                     O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
uma por cada assunto, donde conste, alƩm das indicaƧƵes
necessĆ”rias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                    ResoluĆ§Ć£o nĀ° 13/2003
assinado e autenticado: Para publicaĆ§Ć£o no "Boletim                                           de 4 de Abril
da RepĆŗblica".
                                                                         Tornando-se necessƔrio nomear o Presidente do Conselho de
                                                                      AdministraĆ§Ć£o do Instituto N acional das ComunicaƧƵes de
                        SUMƁRIO                                       MoƧambique (INCM), nos termos do nĀ° 2 do artigo 15 do Decreto
                                                                      nĀ° 32/2001, de 6 de Novembro, o Conselho de Ministros
         Conselho de Ministros:                                       determina:
ResoluĆ§Ć£o nĀ° 12/2003:                                                   ƚnico. E nomeado o senhor SalomĆ£o JĆŗlio ManhiƧa, Presidente
      Nomeia JoĆ£o Sabonete Sobrinho Andrade, Presidente do Conselho   do Conselho de AdministraĆ§Ć£o do Instituto Nacional das
        de AdministraĆ§Ć£o da Empresa Transportes PĆŗblicos da Beira,    ComunicaƧƵes de MoƧambique (INCM).
        Empresa PĆŗblica.
                                                                        Aprovada pelo Conselho de Ministros.
ResoluĆ§Ć£o nĀ° 13/2003:                                                   Publique-se.
      Nomeia SalomĆ£o JĆŗlio ManhiƧa, Presidente do Conselho de           O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
        AdministraĆ§Ć£o d o Instituto Nacional das ComunicaƧƵes de
        MoƧambique, (INCM).

         Primeiro-Ministro:                                                             PRIMEIRO-MINISTRO
Despacho:
     Homologa Ć  HGC (Lubombo), Limited, a alienaĆ§Ć£o de setenta por                             Despacho
       cento do patrimĆ³nio do Acampamento TurĆ­stico da Ponta
                                                                    No processo de reestruturaĆ§Ć£o do sector empresarial do Estado,
        D'Ouro.
                                                                 foi o Acampamento TurĆ­stico da Ponta D'Ouro, identificado para
                                                                 a reestruturaĆ§Ć£o ao abrigo da Lei nĀ° 15/91, de 3 de Agosto, conjugada
                CONSELHO DE MINISTROS                            com o Decreto nĀ° 28/91, de 21 de Novembro.
                                                                    Nos termos da alĆ­nea c) do artigo 8 desta mesma lei e do nĀ° 2
                    ResoluĆ§Ć£o nĀ° 12/2003                         do artigo 7 do Decreto nĀ° 28/91, de 21 de Novembro, foi efectuada
                                                                 uma negociaĆ§Ć£o com a HGC (Lubombo), Limited, tendo em vista
                         de 4 de Abril                           a alienaĆ§Ć£o de setenta por cento do patrimĆ³nio lĆ­quido da unidade
   Tornando-se necessƔrio nomear o Presidente do Conselho de empresarial.
AdministraĆ§Ć£o da Empresa Transportes PĆŗblicos da Beira, Empresa     Tendo sido c oneluĆ­das as negociaƧƵes, urge formalizar a
PĆŗblica, nos termos do nĀ°2 do artigo 10 da Lei nĀ° 17/91, de 3 de respectiva adjudicaĆ§Ć£o, em ordem Ć  definiĆ§Ć£o precisa dos direitos
Agosto, conjugado com o nĀ° 1 do artigo 13 do Decreto nĀ° 34/ e obrigaƧƵes das partes, no Ć¢mbito da privatizaĆ§Ć£o da unidade
/2002, deii.de Dezembro, o Conselho de Ministros determina:      empresarial.

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