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5 November 2003

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 2003-11-05 number 45

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Quarta-feira,15de Outubro de 2003                                                                                  I SERIE - Número 42




                                          BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


                      2° SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                            à Convenção sobre Terras Húmidas de Importância Internacional
                                                                             de 28 de Maio de 1987, cujos textos em língua inglesa e a respectiva
                               AVISO
                                                                             tradução em língua portuguesa, em conformidade com as alterações
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser                   feitas pelo Protocolo de 3 de Dezembro de 1982 e a Emenda de
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada a ssunto,            28 de Maio de 1987, vão em anexo à presente Resolução e dela
donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o            são parte integrante.
averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação                   Art. 2.O Complexo de Marromeu, com os mapas e coordenadas
no "Boletim da República".                                                   em anexo e que também, são partes integrantes desta Resolução,
                                                                             é designado como um local a ser incluído na lista das terras húmidas
                                                                             de importância internacional.
                          SUMÁRIO                                               Art. 3. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
           Conselho de Ministros:                                            e para a Coordenação da Acção Ambiental ficam encarregues de
                                                                             realizar todos os trâmites necessários à efectivação desta Convenção.
Resolução n° 45/2003:
                                                                               Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 7 de Outubro de
      Concernente à adesão da República de Moçambique à Convenção            2003.
        sobre Terras H ú m i d a s de I m p o r t â n c i a Internacional,
        Especialmente as que servem como Habitat de Aves Aquáticas.             Publique-se.
                                                                                O Primeiro-Ministro, Pascoal    Manuel      Mocumbi.
Resolução n° 46/2003:
      Ratifica o Acordo de Criação e as Regras de Funcionamento do
                                                                                Convention on Wetlands of International Importance
         Centro da Africa Austral e Oriental (SEAMIC),bem como o
                                                                                         Especially as Waterfowl Habitat
         respectivo Acordo de Accionistas de 27 de Junho de 2003.
                                                                               Ramsar, Iran, 2.2.1971
               CONSELHO DE MINISTROS                                           as amended by the Protocol of 3.12.1982
                                                                               and the Amendments of 28.5.1987
                      Resolução n.° 45/2003                                    Certified copy
                         de 5 de Novembro                                      Paris, 13 July 1994
                                                                               Director, Office of International Standards and Legal Affairs
   O uso sustentável das terras húmidas no nosso país assume-se
                                                                               United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization
cada vez mais como prioritária na medida em que estas constituem
                                                                             (UNESCO)
um recurso d e grande valor económico, cultural, científico e
                                                                               The Contracting Parties,
recreativo.
   Assim, reconhecendo a importância ecológica que as terras                      Recognizing the interdependence of Man and his environment;
húmidas detêm, como reguladoras dos regimes de água e como                        Considering the fundamental ecological functions of wetlands
habitat favorável para certas espécies características de flora e                   as regulators of water regimes and as habitats supporting
                                                                                     a characteristic flora and fauna, especially waterfowl;
fauna, especialmente aves aquáticas, ao abrigo da alínea f ) do
                                                                                  Being convinced that wetlands constitute a resource of great
n.° 1 do artigo 153 da Constituição da República, o Conselho de
                                                                                    economic, cultural, scientific, and recreational value, the
Ministros determina:
                                                                                     loss of which would be irreparable;
   Artigo 1. A adesão da República de Moçambique à Convenção                      Desiring to stem the progressive encroachment on and loss
sobre Terras Húmidas de Importância Internacional, Especialmente                    of wetlands now and in the future;
as que servem como Habitat de Aves Aquáticas, assinada a 2 de                     Recognizing that waterfowl in their seasonal migrations may
Fevereiro de 1971, em Ramsar, Irão, e ao respectivo Protocolo                       transcend frontiers and so should be regared as an
de Paris de 3 de Dezembro de 1982 e Emenda de Regina, Canadá,                       international resource;

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