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25 February 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 2005-02-25 number 8

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Sexta-feira,25deFevereiro de 2005                                                                          I SERIE - Número 8




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


                     2 ° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                             Em ordem à revitalização da referida indústria, foram
                                                                          entretanto, encetadas negociações com a Tipografia e Papelaria
                                                                          Central, Lda., que oferece condições e garantias para via-
                           AVISO                                          bilização da Fapel/Fapacar.
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                             Assim, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 40, con-
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                       jugado com a alínea a) do artigo 3, ambos do Regulamento
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                        aprovado pelo Decreto n.° 21/89, de 23 de Maio, e conjugado
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                        còm as alterações introduzidas pelo Decreto n.° 10/97, de 10
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                      de Maio, a Primeira-Ministra determina:
«Boletim da República.»
                                                                              1. É anulada a adjudicação de sessenta por cento do
                                                                          património líquido da Fapel/Fapacar, feita a favor da OMNI
                                                                          — Sociedade Moçambicana de Serviços, Lda., homologada
                        SUMARIO                                           por despacho de 5 de Fevereiro de 1998.
           Primeira-Ministra;                                                2. Nos termos do n.° 1 do artigo 40 do já citado Re-
Despaho:                                                                  gulamento, conjugado com o Decreto n.° 10/97, de 10 de
                                                                          Maio, a anulação não dá direito a qualquer reembolso ou
    Anula a adjudicação de sessenta por cento do património liquido       indemnização.
      da Fapel/Fapacar, feita a favor da OMNI — Sociedade Moçambi-
      cana de Serviços, Lda., homologada por Despacho de 5 de Feve-          3. É adjudicada à Tipografia e Papelaria Central, Lda.,
      reiro de 1998, e adjudica à Tipografia e Papelaria Central, Lda.,   aquisição de cem por cento do património constituído por
      a aquisição de cem por cento do património da Fapel/Fapacar.        equipamento e èdifícios da Fapel/Fapacar.
           Conselho de Regulação do Abastecimento                            4. É designado o IGEPE — Instituto de Gestão das
             de Água:                                                     Participações do Estado, para outorgar em nome do Estado
                                                                          a escritura de adjudicação.
Resolução n.° 1/2005:
                                                                             Maputo, 26 de Janeiro de 2005.—A Primeira-Ministra,
    Fixa as Tarifas de Água para 2005.                                    Luísa Dias Diogo.


                  PRIMEIRA-MINISTRA

                           Despacho                                       CONSELHO DE REGULAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
   No quadro do processo de reestruturação do sector empresarial
do Estado, foi a Fapel/Fapacar identificada para a reestrutura-                              Resolução n.° 1/2005
ção ao abrigo do artigo 14 da Lei n.° 15/91, de 3 de Agosto.                                     de 14 de Janeiro
   A essa identificação seguiu-se a realizaçãò de um concurso                A Política Tarifária de Águas, aprovada pela Resolu-
restrito com vista a alienação de até oitenta por cento do                ção n.° 60/98, de 23 de Dezembro, do Conselho de Ministros,
património fixo da empresa, sem activos correntes e sem                   define os princípios para a fixação das tarifas de água.
passivo, cem por cento do património líquido daquela unidade              A legislação em vigor estabelece as competências do Conselho
empresarial, tendo sido vencedores do referido concurso a                 de Regulação do Abastecimento de Água (CRA) na fixação
OMNI — Sociedade Moçambicana de Serviços, Lda.                            de tarifas de água potável em sistemas sob gestão delegada
   Feita a verificação da observância das condições de                    e a sua publicação no Boletim da República.
adjudicação,- veio a apurar-se o incumprimento das mesmas                    A tarifa vigente para o fornecimento de água às cidades
condições por parte do adjudicatário, com repercussão na                  de Maputo, Matola, Beira, Dondo, Quelimane, Nampula e
situação da empresa e dos trabalhadores, não assegurando a                Pemba fora estabelecida pela Resolução do CRA n.° 01/
continuidade das actividades da unidade empresarial adju-                 /2004, de 18 de Maio. Á presente Resolução procede ao
dicada, agravada pelo desmantelamento da linha de produção                ajustamento da Tarifa do Consumidor, como parte do processo
de papel e não se vislumbrando, por isso, a hipótese de cor-              de incrementos graduais para se sustentar o serviço da
recção da situação enquanto a empresa continuar propriedade               dívida de importantes investimentos do Governo para melhoria
da OMNI — Sociedade Moçambicana de Serviços, Lda.                         do serviço e extensão do fornecimento de água ao consumidor.


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