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10 June 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 2005-06-10 number 23

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 Sexta-feira, 10 de Junho de 2005                                                                I SERIE — Número 23




                                      BOLETIM DA REPUBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                         2.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                  Regulamento da Lei dos Órgãos Locais
                                                                               do Estado
                         AVISO
                                                                                          TÍTULO I
  A matéria a publicar no «Boletim da República»
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                               Disposições gerais
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-
                                                                                           ARTIGO 1
cações necessárias para esse efeito, o averbamento
                                                                                           (Objecto)
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação
no «Boletim da República.»                                        O presente diploma tem por objecto regulamentar a
                                                                Lei n.° 8/2003, de 19 de Maio, que estabelece os princípios
                                                                e normas de organização, competências e funcionamento
                                                                dos órgãos locais do Estado.
                       SUMÁRIO
                                                                                           ARTIGO   2
           Conselho de    Ministros:
                                                                                            (Âmbito)
Decreto n.° 11/2005:
                                                                                  1.      O presente Regulamento aplica-se aos órgãos locai
    Aprova o Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado     do Estado nos escalões de província, distrito, posto admi-
                                                                nistrativo, localidade e de povoação.
Decreto n.° 12/2005:
                                                                   2. Este diploma não se aplica à organização, competência
    Cria o Fundo Nacional de Investigação,     abreviadamente
      designado por FNl.                                        e funcionamento das instituições de defesa e segurança,
                                                                ordem pública, fiscalização das fronteiras, emissão de moeda,
Decreto n.° 13/2005:                                            relações diplomáticas, finanças públicas, registo civil e
    Aprova o Regulamento de Registo e Marcação de Gado.
                                                                notariado, identificação civil e de migração, as quais se
                                                                regem por normas ou regras próprias.

                                                                                           ARTIGO   3
           CONSELHO DE                MINISTROS
                                                                           (Função d o s ó r g ã o s locais do Estado)

                   Decreto n.° 11/2005                             1. Os órgãos locais do Estado têm como função a repre-
                                                                sentação do Estado ao nível local para a administração e o
                       d e 10 d e J u n h o
                                                                desenvolvimento do respectivo território e contribuem para
   Havendo necessidade de se regulamentar o funcionamento       a integração e unidade nacionais.
dos órgãos locais do Estado, ao abrigo do disposto no              2. No âmbito das suas funções, os órgãos locais do
artigo 58 da Lei n.° 8/2003, de 19 de Maio, o Conselho          Estado exercem competências de decisão, execução e controlo
de Ministros decreta:                                           no respectivo escalão.
   Único. É aprovado o Regulamento da Lei dos Órgãos                3. Os órgãos locais do Estado garantem, no respectivo
Locais do Estado, que vai em anexo e faz parte integrante
                                                                território, sem prejuízo da autonomia das autarquias locais,
do presente Decreto.
                                                                a realização de tarefas e programas económicos, sociais e
   Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 5 de Abril          culturais de interesse local e nacional, observando a Cons-
de 2005.                                                        tituição, as deliberações da Assembleia da República e as
  Publique-se                                                   decisões do Conselho de Ministros e doutros órgãos do
  A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.                        Estado de escalão superior.


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