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22 November 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 2005-11-22 number 46

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Terça - feira, 22 de Novembro de 2005                                                                     I SÉRIE - Número 46




                                       BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                         2.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                          Art. 2. O preenchimento de quadro de pessoal do Tribunal
                                                                      Administrativo depende da existência da disponibilidade
                                                                      financeira.
                          AVISO                                          Art.3.É revogado o Decreto n.° 32/2000, de 10 de Outubro.
   A matéria a publicar no «Boletim da República»                         Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 11 de Outubro
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                   de 2005.
uma por cada assunto, donde conste, além das indica-                      Publique-se.
ções necessárias para esse efeito, o averbamento                         A Primeira-Ministra, Luisa Dias Diogo
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no
«Boletim da República».
                                                                        Regulamento das carreiras profissionais
                                                                              do Tribunal Administrativo
                       SUMÁRIO                                                                  CAPÍTULO I
         Conselho de Ministros:                                                              Disposições gerais

Decreto n.° 45/2005:                                                                              ARTIGO 1

      Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais do Tribunal       1. O disposto neste Regulamento aplica-se aos funcionários
        Administrativo e o respectivo quadro de pessoal.              do Tribunal Administrativo.
                                                                         2. Aos trabalhadores eventuais aplica-se o regime a estabelecer
Decreto n.° 46/2005:                                                  contratualmente, observando-se o disposto no Estatuto Geral
       Aprova o Estatuto do Instituto Nacional da Acção               dos Funcionários do Estado e demais normas pertinentes.
           Social (INAS).
                                                                                                  ARTIGO 2

Decreto n.° 47/2005:                                                     Aremuneração dos trabalhadores mencionados no n.° 2
       Aprova o Regulamento da Lei n.° 2/2003, de 21 de Janeiro,      do artigo anterior não pode ser acordada de modo mais favorável
           que introduz alterações ao Código da Estrada.              que a que se encontra definida para os funcionários em igualdade
                                                                      de circunstâncias, a não ser nos casos excepcionalmente
                                                                      autorizados por despacho do Ministro das Finanças, mediante
             C O N S E L H O DE M I N I S T R O S                     proposta do Presidente do Tribunal Administrativo.
                       Decreto n.° 45/2005                                                      CAPÍTULO II
                              de d e                                              Funções d e direcção, chefia e confiança

    O Conselho de Ministros aprovou pelo Decreto n.° 32/2000,                                     ARTIGO 3
de 10 de Outubro, o Quadro de Pessoal bem como
                                                                         As funções de direcção, chefia e confiança a vigorarem no
o Regulamento das Carreiras Profissionais do Tribunal                 Tribunal Administrativo são as constantes do Anexo II do Decreto
Administrativo.                                                       n°. 64/98, de 3 de Dezembro, bem como as criadas pelo presente
    Considerando a necessidade de se introduzirem alterações          Decreto.
ao diploma mencionado, em face da dinâmica e do desen-
volvimento processual do Tribunal, relativamente a todas                                          ARTIGO 4
as suas estruturas orgânicas - Secções e Plenário, nos termos
                                                                         As condições de selecção, designação e cessação de funções
do artigo 40 da Lei n.° 5/92, de 6 de Maio, o Conselho de Ministros
                                                                      são as previstas no Estatuto Geral dos Funcionários do Estado,
decreta:
                                                                      complementadas pelas disposições constantes do Regulamento
    Artigo 1. São aprovados o Regulamento das Carreiras               Geral das Carreiras Profissionais da Área Comum do aparelho de
Profissionais do Tribunal Administrativo e o respectivo Quadro        Estado, respectivos qualificadores e do presente Regulamento
do Pessoal, em anexo a este diploma, do qual fazem parte              qualificadores da carreira de regime especial do Tribunal Admi
integrante.                                                           nistrativo.


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