Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2005 I SÉRIE — Número 48
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE Diploma Ministerial n.° 234/2005
de 2 d e Dezembro
AVISO O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento
A matéria a publicar no «Boletim da República» ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de 16 de Agosto,
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, conjugado com o artigo 16 da L e i n.° 16/87, de 21 de
Dezembro, no uso da faculdade que lhe é concedida pelo
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-
artigo 12 da L e i da Nacionalidade, determina:
cações necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no E concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
«Boletim da República». quisição, a José Luís dos Santos Valongo, nascido a
13 de Março de 1958, em Maputo.
Ministério do Interior, em Maputo, 10 de Outubro de
2005. — O Ministro do Interior, José Condugua António
SUMARIO Pacheco.
Ministério do Interior:
Diploma Ministerial n.2 233/2005
Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, M I N I S T É R I O DAS FINANÇAS
a Mariam Ahmad Osman.
Diploma Ministerial n.2 234/2005: Diploma Ministerial n.° 235/2005
Concede, a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, d e 2 d e Dezembro
a José Luís dos Santos Valongo.
A L e i n.° 9/94, de 14 de Setembro, estabelece o regime
jurídico que rege, em Moçambique, a actividade de exploração
Ministério das Finanças: de jogos de diversão social, determinando no seu artigo 3
Diploma Ministerial n.2 235/2005: que a tutela da exploração dos referidos jogos compete ao
Ministério das Finanças.
Aprova os Regulamentos Gerais de várias modalidades de
jogos de diversão social. Complementarmente, dando cumprimento ao disposto no
artigo 10 da L e i n.° 9/94, de 14 de Setembro, o Conselho
de Ministros delegou no Ministro das Finanças, nos termos
MINISTÉRIO DO INTERIOR do artigo 1 do Decreto n.° 54/96, de 3 de Dezembro, a com-
petência para aprovação de Regulamentos das diversas
modalidades de jogos de diversão social.
Diploma Ministerial n.° 233/2005
Assim, no uso das competências conferidas pelas dispo-
d e 2 d e Dezembro
sições supramencionadas, determino:
O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento Artigo 1. São aprovados os seguintes Regulamentos Gerais
ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de 16 de Agosto, relativos às respectivas modalidades de jogos de diversão
conjugado com o artigo 16 da Lei n.° 16/87, de 21 de social:
Dezembro, no uso da faculdade que lhe é concedida pelo a) Regulamento Geral do Bingo;
artigo 12 da L e i da Nacionalidade, determina:
b) Regulamento Geral de Concursos;
É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea- c) Regulamento Geral da Lotaria Electrónica;
quisição, a Mariam Ahmad Osman, nascida a 22 de d) Regulamento Gerai da Lotaria Instantânea;
Março de 1966, na Beira. e) Regulamento Geral da Lotaria Normal;
Ministério do Interior, em Maputo, 21 de Junho de f ) Regulamento Geral do Loto;
2005. — O Ministro do Interior, José Condugua António g) Regulamento Geral de Máquinas de Jogo de Mera
Pacheco. Diversão;
