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2 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 2005-12-02 number 48

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      Quinta-feira,          2 de Dezembro de 2005                                                   I SÉRIE — Número 48




                                BOLETIM DA REPÚBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                       2.° SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                Diploma Ministerial n.° 234/2005
                                                                                          de 2 d e Dezembro
                           AVISO                                       O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                    ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de 16 de Agosto,
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                 conjugado com o artigo 16 da L e i n.° 16/87, de 21 de
                                                                    Dezembro, no uso da faculdade que lhe é concedida pelo
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-
                                                                    artigo 12 da L e i da Nacionalidade, determina:
cações necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                     E concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
«Boletim da República».                                                    quisição, a José Luís dos Santos Valongo, nascido a
                                                                           13 de Março de 1958, em Maputo.
                                                                       Ministério do Interior, em Maputo, 10 de Outubro de
                                                                    2005. — O Ministro do Interior, José Condugua   António
                        SUMARIO                                     Pacheco.
          Ministério do Interior:
Diploma Ministerial                     n.2             233/2005
    Concede a nacionalidade moçambicana,       por   reaquisição,             M I N I S T É R I O DAS FINANÇAS
      a Mariam Ahmad Osman.

Diploma Ministerial n.2 234/2005:                                               Diploma Ministerial n.° 235/2005
    Concede, a nacionalidade moçambicana,       por reaquisição,                          d e 2 d e Dezembro
      a José Luís dos Santos Valongo.
                                                                       A L e i n.° 9/94, de 14 de Setembro, estabelece o regime
                                                                    jurídico que rege, em Moçambique, a actividade de exploração
          Ministério das Finanças:                                  de jogos de diversão social, determinando no seu artigo 3
Diploma Ministerial n.2 235/2005:                                   que a tutela da exploração dos referidos jogos compete ao
                                                                    Ministério das Finanças.
    Aprova os Regulamentos Gerais de várias modalidades de
     jogos de diversão social.                                         Complementarmente, dando cumprimento ao disposto no
                                                                    artigo 10 da L e i n.° 9/94, de 14 de Setembro, o Conselho
                                                                    de Ministros delegou no Ministro das Finanças, nos termos
           MINISTÉRIO DO INTERIOR                                   do artigo 1 do Decreto n.° 54/96, de 3 de Dezembro, a com-
                                                                    petência para aprovação de Regulamentos das diversas
                                                                    modalidades de jogos de diversão social.
             Diploma Ministerial n.° 233/2005
                                                                       Assim, no uso das competências conferidas pelas dispo-
                      d e 2 d e Dezembro
                                                                    sições supramencionadas, determino:
   O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento       Artigo 1. São aprovados os seguintes Regulamentos Gerais
ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75, de 16 de Agosto,      relativos às respectivas modalidades de jogos de diversão
conjugado com o artigo 16 da Lei n.° 16/87, de 21 de                social:
Dezembro, no uso da faculdade que lhe é concedida pelo                   a) Regulamento Geral do Bingo;
artigo 12 da L e i da Nacionalidade, determina:
                                                                         b) Regulamento Geral de Concursos;
     É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-                   c) Regulamento Geral da Lotaria Electrónica;
       quisição, a Mariam Ahmad Osman, nascida a 22 de                   d) Regulamento Gerai da Lotaria Instantânea;
       Março de 1966, na Beira.                                           e) Regulamento Geral da Lotaria Normal;
  Ministério do Interior, em Maputo, 21 de Junho de                      f ) Regulamento Geral do Loto;
2005. — O Ministro do Interior, José Condugua António                    g) Regulamento Geral de Máquinas de Jogo de Mera
Pacheco.                                                                      Diversão;


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