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13 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 2005-12-13 number 49

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    Quarta       -feira, 7 de Dezembro d e 2005                                                            I SÉRIE - N ú m e r o 4 9




                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


                          2.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE                          MOÇAMBIQUE                   2. As autorizações legislativas não "podem ser utilizadas
                                                                         mais de uma vez, sem. prejuízo da sua execução parcelada
                             AVISO                                       ou da sua prorrogação.

  A matéria a publicar no «Boletim da República»                            3. As autorizações legislativas caducam com o termo da
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                      legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                          4. O Governo deve publicar o acto legislativo autorizado
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                       até ao último dia do prazo indicado na lei de autorização
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                     que começa a contar a partir da data da publicação.
«Boletim da República».
                                                                                                    ARTIGO 1 0 5

                                                                                               (Regras específicas)
                          SUMARIO
                                                                            1. Nas autorizações legislativas observam-se as seguintes
          Assembleia da República:                                       regras:
     2
Lei n. 6/2005:                                                                 a) a iniciativa é da exclusiva competência do Governo;
    Introduz no texto do Regimento da Assembleia da República                  b) não há exame em Comissão;
       os novos Capítulos X e XI, com as epígrafes "Autorização
                                                                               c) o debate é feito na generalidade e na especialidade
       legislativa" e "Apreciação de decretos-lei", constituídos pelos
       artigos 104 a 115.                                                            em plenário, findo o qual procede-se à votação
                                                                                     final.
Resolução n. 2 26/2005:
                                                                           2. A proposta de lei de autorização legislativa dispensa
    Elege a Senhora Deputada Ana Rita Geremias Sithole, da               o requisito estabelecido na alínea c) do n.° 1 do artigo 88
       Bancada Parlamentar da Frelimo, para membro e Chefe
                                                                         do Regimento da Assembleia da República.
       do Grupo Nacional junto da Assembleia Paritária da
       ACP-UE.
                                                                                                  CAPÍTULO XI

                                                                                        Apreciação de decretos-lei
         ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
                                                                                                    ARTIGO 1 0 6

                          Lei n.° 6/2005                                           (Requerimento de apreciação de decretos-lei)
                       de 13 d e Dezembro                                   1. O requerimento de apreciação dos decretos-lei para
   Havendo necessidade de introduzir no Regimento da                     efeitos de cessação de vigência ou alteração deve ser subscrito
Assembleia da República, aprovado pela L e i n.° 6/2001,                 por um mínimo de 15 deputados e apresentado ao Presidente
de 30 de Abril, regras de procedimentos legislativos inerentes           da Assembleia da República, na sessão imediata da Assembleia
ao decreto-lei, nos termos do artigo 179 da Constituição da              da República.
República, a Assembleia da República determina:
                                                                            2. O requerimento deve indicar o decreto-lei, a data de pu-
   Artigo 1. São introduzidos, no texto do Regimento da                  blicação, bem como a respectiva lei de autorização e funda-
Assembleia da República, os novos Capítulos X e X I , com                mentação.
as epígrafes "Autorização legislativa" e "Apreciação de decre-
                                                                            3. À admissão do requerimento são aplicáveis as regras
tos-lei", constituídos pelos artigos 104 a 115, com a seguinte
redacção:                                                                dos artigos 86 e 93 do Regimento da Assembleia da
                                                                         República.
                           CAPÍTULO X
                                                                                                   ARTIGO 1 0 7
                   Autorização legislativa                                             (Prazo de apreciação de decretos-lei)
                            ARTIGO 1 0 4
                                                                            O decreto-lei sujeito à apreciação é submetido ao Presidente
                             (Objecto)                                   da Assembleia da República que deve agendar o seu debate
   1. As leis de autorização legislativa devem definir o objecto,        até 10 dias do funcionamento do Plenário da Assembleia da
o sentido, a extensão e a duração da autorização.                        República subsequente à apreciação do requerimento.


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