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19 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 2005-12-19 number 50

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Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2005                                                                                      I SERIE - Número 50




                                              BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                  O
                          2 SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                          actividades da mulher parlamentar, ao abrigo da alínea c) do
                                                                                         n.° 4 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República
                                     AVISO                                               determina:
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia                                       ARTIGO 1
devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:                                 (Criação e natureza)
Para publicação no «Boletim da República»
                                                                                            1. É criado o Grupo Nacional das Mulheres Parlamentares,
                                                                                         designado por Gabinete da Mulher Parlamentar.
                                                                                            2. O Gabinete da Mulher Parlamentar é o fórum das mulheres
                                                                                         parlamentares de Moçambique.
                                SUMÁRIO
                                                                                                                   ARTIGO 2
          Assembleia da República:
                                                                                                            (Composição e direcção)

Resolução n2 33/2005:                                                                       1. O Gabinete da Mulher Parlamentar é composto por todas
        Cria o Grupo Nacional das Mulheres Parlamentares, designado por                  as mulheres parlamentares.
          Gabinete da Mulher Parlamentar.                                                   2. O Gabinete da Mulher Parlamentar é dirigido por um
                                                                                         Presidente, duas Vice-Presidentes e duas Vogais, a serem
Resolução n2 34/2005:                                                                    designados pelo Presidente da Assembleia da República, sob
        Elege membros dó Conselho de Estado.                                             proposta das bancadas parlamentares.

Resolução n2 35/2005:                                                                                              ARTIGO 3
        Cria o Grupo Parlamentar, designado por Gabinete Parlamentar de
          Prevenção e Combate ao HIV/SIDA, GPPC — HIV/SIDA.                                                        (Objecto)

                                                                                           O objecto do Gabinete da Mulher Parlamentar é prestar apoio
Resolução n2 36/2005:
                                                                                         necessário à mulher parlamentar, através da formação,
        Mandata a Comissão dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de
          Legalidade para proceder à apresentação do projecto de revisão do              capacitação e acções que visam melhorar o seu desempenho na
          Regimento da Assembleia da República, do Estatuto do Deputado e                Assembleia da República e no seu circulo eleitoral durante o
          da Previdência e Segurança Social do Deputado.                                 mandato.
                                                                                                                   ARTIGO 4

                                                                                                                (Competências)
                                                                                           São competências do Gabinete da Mulher Parlamentar:
                ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
                                                                                              a ) Assegurar a colaboração e articulação com as diversas
                                                                                                    organizações nacionais q u e congregam a mulher
                         Resolução n2 33/2005                                                       moçambicana nas esferas política, económica e sócio-
                              de 19 de Dezembro                                                     -cultural;
                                                                                              b) Desenvolver actividades de promoção da igualdade e
     Com vista a melhorar o desempenho da mulher parlamentar,                                       equidade d o género;
p r o m o v e r a e q u i d a d e d e g é n e r o , a c o o p e r a ç ã o e n t r e as        c) Estabelecer laços d e cooperação com organizações
organizações congéneres, bem como dar enquadramento as                                             congéneres a nível da SADC e do resto do mundo;


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