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23 December 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 2 dated 2005-12-23 number 51

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      Quarta-feira,               23 de Dezembro de 2005                                                      I SÉRIE — Número 51




                                           BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                   2.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                          ARTIGO 1

                                                                                                         (Objecto)

                                                                             É autorizado o Governo a aprovar o regime jurídico das
                              AVISO
                                                                          associações agro-pecuárias.
  A matéria a publicar no «Boletim da República»
                                                                                                          ARTIGO 2
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                                                 (Sentido e extenção)
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                           1. O regime jurídico a definir para as associações agro-
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                      -pecuárias deve ter em conta a realidade dessas organizações,
«Boletim da República.»                                                   simplificando os respectivos procedimentos administrativos.
                                                                             2.Na definição do regime jurídico das associações agro-
                                                                          pecuárias, o Governo deve fixar as normas relativas a:
                        SUMARIO                                                 a) noção legal de associações agro-pecuárias;
           Assembleia da República:                                             b) aquisição de personalidade jurídica, a constituição e o
                                                                                     reconhecimento;
Lei n.° 8/2005:                                                                 c) registo das associações agro-pecuárias;
      Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico das associações            d) estabelecimento dos requisitos para os membros;
        agro-pecuárias.
                                                                                e) uniões e agrupamentos.
Lei n.° 9/2005:                                                                                           ARTIGO 3

      Autoriza o Governo a introduzir as alterações ao Código do                                         (Duração)
        Processo Civil.
                                                                            A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias,
Lei n.° 10/2005:
                                                                          contados a partir da data da sua entrada em vigor.

      Autoriza o Governo a introduzir as alterações ao Código Comercial                                  ARTIGO 4

                                                                                                    (Entrada em vigor)
Lei n.° 11/2005:
                                                                             A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
      Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do registo
        comercial, a criar o registo de entidades legais, revogar            Aprovada pela Assembleia da República, aos 20 de Dezembro
        a legislação vigente sobre a matéria e a proceder à adaptação     de 2005.
        da legislação complementar.                                          O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim
                                                                          Mulémbwè.
                                                                             Promulgada em 23 de Dezembro de 2005.
            ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                          Publique- e.
                                                                             O Presidente da República, A R M A N D O E M Í L I O G U E B U Z A .
                          Lei n.° 8/2005
                        de 23 de Dezembro
                                                                                                    Lei n.° 9/2005
   Havendo necessidade de definir o regime jurídico para a
                                                                                                  de 23 de Dezembro
constituição e funcionamento das associações agro-pecuárias,
ao abrigo do disposto no n° 3 do artigo 179 e no artigo 180, ambos           Havendo necessidade de adequar o Código do Processo Civil
da Constituição da República, a Assembleia da República                   ao imperativo de celeridade e eficácia da justiça, aos princípios
determina:                                                                constitucionais de igualdade entre homem e a mulher,


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