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16 April 1986

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1986-04-16 number 16

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Quarta-feira, 16 de Abril de 1986                                                                 I SÉRIE - Número 16




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLÍCACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                       3.° SUPLEMENTO
                      S U M Á R I O                                exercer funções de consulta jurídica ou praticar procura-
                                                                   doria judicial ou extrajudicial.
           Comissão Permanente da Assembleia Popular:                 Art. 2. O mandato judicial e a actividade de consulta
Lei n.° 3/86:                                                      e assistência jurídica serão onerosos, devendo os honorá-
    Cria o Instituto Nacional de Assistência Jurídica.
                                                                   rios serem fixados por tabela própria, sem prejuízo da
                                                                   prestação gratuita a quem dela carecer.
                                                                      Art. 3. Os advogados, os técnicos jurídicos, e todo aquele
                                                                   a quem se reconhecer qualidades para esse fim, no exercí-
      COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                    cio da sua actividade observam os princípios definidos na
                                                                   lei, devendo especialmente:
                       Lei n.° 3/86                                    a) Defender os princípios, constitucionais e os direitos
                       de 16 de Abril                                        e garantias individuais, bem como colaborar na
                                                                             administração da Justiça;
   A Justiça Popular constitui um todo unitário em que o                b) Aconselhar e assistir conscienciosamente os seus
papel da defesa, com o das magistraturas judicial e do Mi-                   constituintes;
nistério Público se complementam. Todos estão empenha-
                                                                         c) Monter o sigilo sobre os factos que lhes foram re-
dos na descoberta da verdade material e das causas que de-
terminaram a infracção, na adequada aplicação de medidas                      velados no exercício da sua actividade;
com vista à e s p e r a c ã o e re integracão do delinquente, na       d) Não procurar obter dos seus constituintes vanta-
justa composição de interesses em litígio, ou seja, na cor-                  gens ilegítimas ou indevidas;
recta administração da Just ca, e na salvaguarda de har-               e) Não angariar constituintes através de publicidade di-
monia e paz social na República Popular de Moçambique.                       recta ou indirecta;
   Na República Popular de Moçambique o advogado, o                    f ) Observar os costumes da praxe inerentes à função
técnico e o assistente jurídico organizados em instituição de                e às demais regras deontológicas
Consulta e Assistência Jurídica, são membros da Justiça
e agentes do desenvolvimento do Direito velando pela boa              Art. 4 - 1. É criado o Instituto Nacional de Assistência
aplicação da lei e pela rápida administração da Justiça. No        Jurídica a quem compete organizar, controlar e orientar o
desempenho das suas funções devem manter o aprumo mo-              exercício da Assistência Jurídica, bem como velar pela
ral, a dignidade, a lealdade e a responsabilidade que lhe          observância das suas regras deontológicas.
são inerentes.                                                        2. O Instituto Nacional de Assistência Jurídica subordina-
   O advogado, o técnico e o assistente jurídico devem man-        -se ao Ministério da Justiça e regula-se por estatuto próprio
ter-se sempre íntegros sendo justamente remunerados pela           a aprovar pelo Conselho de Ministros.
sua actividade e não se servindo do mandato para prosse-
                                                                     Art. 5. Fica revogada a legislação que contrarie o dis-
guir objectivos alheios à sua actividade.
                                                                   posto na presente lei nomeadamente os artigos 1, 2, 3, 8 e 9
   Materializando o princípio constitucional de que o Estado
garante a assistência e consulta jurídica aos cidadãos im-         do Decreto-Lei n.° 4/75, de 16 de Agosto.
porta instituir as regras fundamentais em que esta deve ser
realizada.                                                               Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia
   Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea a) do ar-               Popular.
tigo 44 da Constituição da República, a Comissão Perma-
nente da Assembleia Popular determina:                               Publique-se

  Artigo 1. É permitido ao advogado, técnico jurídico e a            O Presidente da República, Marechal da República
todo aquele a quem se reconhecer qualidades para esse fim,         SAMORA MOISÉS MACHEL.

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