A Laws.Africa project
26 July 1986

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1986-07-26 number 30

Download PDF (2.5 MB)
Page 1
Sábado, 26 de Julho                                                                          I SÉRIE - Número 30




                                BOLETIM DA REPÚBLICA
                                         PUBLÍCACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                       3.° SUPLEMENTO
                       S U M Á R I O                              2. O diploma ministerial referido no número anterior
                                                               determinará, quando seja o caso, as adaptações específicas
           Conselho de Ministros:                              do regulamento que devam ter lugar no que se refere à
Decreto n.° 3/86:                                              instrução dos processos de constituição das diferentes
                                                               pensões nele previstas.
    Aprova o Regulamento de Previdência Social e Reforma nas
      Forças Armadas de Moçambique.                              Art. 4 - 1. Os impressos a utilizar na execução do
                                                               presente regulamento serão, sempre que possível e recomen-
                                                               dável, de modelo uniforme, a aprovar pelo Ministro das
                                                               Finanças.
                    CONSELHO DE MINISTROS                        2. Tratando-se de modelos a adoptar ou a emitir pelos
                                                               órgãos competentes das forças armadas, a aprovação dos
                      Decreto n.° 3/86                         mesmos será conjunta.
                                                                  Art. 5. As dúvidas que se suscitem na execução do
                        de 25 de Julho
                                                               regulamento serão resolvidas por despacho conjunto do
  Pelo Decreto n.° 5/83, de 12 de Novembro, foi aprovado       Ministro da Defesa Nacional e do Ministro das Finanças,
o Regulamento Básico do Militar nas Forças Armadas             ou por despacho simples do Ministro das Finanças, con-
de Moçambique (FPLM) o qual tem por objectivo definir          soante a matéria a que respeitem.
os direitos e deveres dos militares e assegurar uma alta          Art. 6. O Ministro da Defesa Nacional e o Ministro
organização, disciplina e eficiência das Forças Armadas.       das F nanças expedirão, pela forma adequada, as instruções
  Como Regulamento Básico que é, torna-se necessário           detalhadas que se mostrem necessárias para a correcta
proceder ao detalhamento de alguns aspectos nele versados.     execução do regulamento.
  Um dos aspectos que assume presentemente uma impor-             Art. 7. O presente decreto entra em vigor no prazo
tância fundamental é o da previdência social e reforma         de noventa dias após a sua publicação.
dos militares.                                                   Aprovado pelo Conselho de Ministros.
  Nestes termos, ao abrigo da alínea c) do artigo 60 da
Constituição da República Popular de Moçambique, o               O Presidente da República, Marechal da República
Conselho de Ministros decreta:                                 SAMORA MOISÉS MACHEL.

   Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Previdência
Social e Reforma nas Forças Armadas de Moçambique,                REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIÂL E REFORMA
em anexo ao presente decreto e que dele faz parte inte-
grante.                                                                NAS FORÇAS ARMADAS DE MOÇAMBIQUE
   Art. 2. O Ministro da Defesa Nacional e o Ministro                                  CAPITULO     I
das Finanças determinarão, por diploma ministerial con-
junto, as alterações que a execução do regulamento venha                           Disposições gerais
a mostrar recomendáveis, em tudo o que se refira exclusi-                                ARTIGO 1
vamente a aspectos de execução e à instrução dos pro-                         (Objecto e âmbito de aplicação)
cessos.
   Art. 3 - 1. Por diploma ministerial conjunto do Mi-            1. O presente regulamento estabelece as normas que
nistro das Finanças e do Ministro respectivo, as disposições   regem a constituição do direito e o pagamento dos se-
do presente regulamento poderão também aplicar-se, no          guintes abonos:
todo ou em parte, às forças policiais e de segurança, ou           a)   Pensões de reforma e de invalidez;
a determinadas ocupações específicas do Ministério do              b)   Pensão de sobrevivência;
Interior e do Serviço Nacional de Segurança Popular                c)   Subsídio por morte;
(SNASP).                                                           4)   Pensão de sangue;

Page 2
Download full gazette PDF