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30 January 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1987-01-30 number 4

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Sexta-feira, 30 de Janeiro de 1987                                                                                  I SƉRIE - NĆŗmero 4




                                              BOLETIM DA REPƚBLICA
                                                         PUBLICACƃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOƇAMBIQUE



                              3.Ā° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE                                                        Com a economia atrasada e dependente que herdamos,
                                                                                     tivemos de vencer as sequelas do colonialismo Tivemos
                                 A V I S O                                           de enfrentar os efeitos da recessĆ£o internacional, das cala
                                                                                     mĆ­dades naturais e de lutar contra as sabotagens, as agres-
  A materia a publicar no Boletim da              Republica   deve ser remetida em   sƵes militares e as acƧƵes de terrorismo que ainda flagelam
cĆ³pia devidamente autenticada uma por             cada assunto donde conste alĆ©m
das indicaƧƵes necessarias para esse               efeito o averbamento seguinte
                                                                                     o nosso povo e consomem os nossos recursos
assinado e autenticado Para p u b l i c a Ƨ a o    no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ»            Este particular circunstancionalismo explica, em grande
                                                                                     parte, as vicissitudes que caracterizam o nosso processo de
                                                                                     investimento e exige esforƧos e determinaĆ§Ć£o para o ultra
                                                                                     passar
                              S U M Ɓ R I O                                             Se Ć© justo assinalar significativas realizaƧƵes, nĆ£o deve-
                                                                                     mos, porƩm, ignorar a necessidade de organizar a articula-
              Conselho de Ministros                                                  Ć§Ć£o das iniciativas, sistematizar a correcta ponderaĆ§Ć£o das
Decreto n Ā° 7 / 8 7                                                                  prioridades definidas, introduzir maior disciplina nas ac-
     Aprova o Regulamento do Processo de Investimentos Nacio-                         ƧƵes de identificaĆ§Ć£o, concepĆ§Ć£o e execuĆ§Ć£o do investi-
       nais                                                                           mento, estabelecer rigoroso controlo financeiro e raciona-
                                                                                     lizar a utilizaĆ§Ć£o das infra-estruturas, instalaƧƵes, equi-
  Decreto n Ā° 8/87
                                                                                     pamentos, meios materiais e humanos, que possuĆ­mos
     Aprova o Regulamento do Investimento Directo Estrangeiro
                                                                                        O RelatĆ³rio do ComitĆ© Central do Partido Frelimo no
Decreto no 9/87:                                                                     I V Congresso analisou profundamente esta situaĆ§Ć£o e as
     Delega competencias p a r a autorizaƧao de projectos de inves-                  Directivas EconĆ³micas e Sociais apontam o caminho a se-
       timentos e reinvestimentos directos estrangeiros de valor                      guir neste domĆ­nio
      atƩ 500 milhƵes d e meticais

Decreto n Ā° 10/87:                                                                            zaĆ§Ć£o das capacidades instaladas para minimizar
     Aprova o q u a d r o dos incentivos fiscais e aduaneiros a conce                         o investimento,
      der aos investidores nacionais.

Decreto no 11/87.                                                                             realizaĆ§Ć£o de pequenos projectos que assegurem
                                                                                              resultados imediatos na melhoria do nĆ­vel de vida
     Altera as Taxas de Potencia a facturar em Baixa TensĆ£o
       constantes no     11 d o artigo 2 d o Sistema Tarifario d e
                                                                                              do Povo e na defesa da PƔtria,
       Energia ElƩctrica
                                                                                              uma reproduĆ§Ć£o mais rĆ”pida,

                                                                                              ficaĆ§Ć£o da estrutura econĆ³mica do nosso paĆ­s e
                          CONSELHO DE MINISTROS                                               Ć  criaĆ§Ć£o de novas capacidades,

                               Decreto n Ā° 7/87                                               tadas as potencialidades introduzidas na capaci-
                                de 30 de Janeiro                                              dade instalada mediante medidas organizativas,
                                                                                              de reequipamento, modernizaĆ§Ć£o ou ampliaĆ§Ć£o,
  No nosso paĆ­s regista-se, desde a independĆŖncia, uma
ampla transformaĆ§Ć£o que se reflecte na realizaĆ§Ć£o de ob-
jectivos concretos na Ć”rea do investimento e em diferentes                             A concretizaĆ§Ć£o do conjunto destas medidas exige, sem
sectores da vida econĆ³mica e social                                                  duvida, a regulamentaĆ§Ć£o do processo de investimento
  Este desenvolvimento que, na generalidade, apresenta                                 Assim, urge estabelecer normas disciplinadoras do pro-
um balanƧo positivo, fez-se, porƩm, nas condiƧƵes adversas                           cesso de investimentos, que definam, clarifiquem, unifor-
bem conhecidas                                                                       mizem e regulem os trĆ¢mites, os critĆ©rios e as metodolo-

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