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30 January 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1987-01-30 number 4

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Sexta-feira, 30 de Janeiro de 1987                                                                                  I SÉRIE - Número 4




                                              BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                         PUBLICACÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                              3.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                        Com a economia atrasada e dependente que herdamos,
                                                                                     tivemos de vencer as sequelas do colonialismo Tivemos
                                 A V I S O                                           de enfrentar os efeitos da recessão internacional, das cala
                                                                                     mídades naturais e de lutar contra as sabotagens, as agres-
  A materia a publicar no Boletim da              Republica   deve ser remetida em   sões militares e as acções de terrorismo que ainda flagelam
cópia devidamente autenticada uma por             cada assunto donde conste além
das indicações necessarias para esse               efeito o averbamento seguinte
                                                                                     o nosso povo e consomem os nossos recursos
assinado e autenticado Para p u b l i c a ç a o    no «Boletim da República»            Este particular circunstancionalismo explica, em grande
                                                                                     parte, as vicissitudes que caracterizam o nosso processo de
                                                                                     investimento e exige esforços e determinação para o ultra
                                                                                     passar
                              S U M Á R I O                                             Se é justo assinalar significativas realizações, não deve-
                                                                                     mos, porém, ignorar a necessidade de organizar a articula-
              Conselho de Ministros                                                  ção das iniciativas, sistematizar a correcta ponderação das
Decreto n ° 7 / 8 7                                                                  prioridades definidas, introduzir maior disciplina nas ac-
     Aprova o Regulamento do Processo de Investimentos Nacio-                         ções de identificação, concepção e execução do investi-
       nais                                                                           mento, estabelecer rigoroso controlo financeiro e raciona-
                                                                                     lizar a utilização das infra-estruturas, instalações, equi-
  Decreto n ° 8/87
                                                                                     pamentos, meios materiais e humanos, que possuímos
     Aprova o Regulamento do Investimento Directo Estrangeiro
                                                                                        O Relatório do Comité Central do Partido Frelimo no
Decreto no 9/87:                                                                     I V Congresso analisou profundamente esta situação e as
     Delega competencias p a r a autorizaçao de projectos de inves-                  Directivas Económicas e Sociais apontam o caminho a se-
       timentos e reinvestimentos directos estrangeiros de valor                      guir neste domínio
      até 500 milhões d e meticais

Decreto n ° 10/87:                                                                            zação das capacidades instaladas para minimizar
     Aprova o q u a d r o dos incentivos fiscais e aduaneiros a conce                         o investimento,
      der aos investidores nacionais.

Decreto no 11/87.                                                                             realização de pequenos projectos que assegurem
                                                                                              resultados imediatos na melhoria do nível de vida
     Altera as Taxas de Potencia a facturar em Baixa Tensão
       constantes no     11 d o artigo 2 d o Sistema Tarifario d e
                                                                                              do Povo e na defesa da Pátria,
       Energia Eléctrica
                                                                                              uma reprodução mais rápida,

                                                                                              ficação da estrutura económica do nosso país e
                          CONSELHO DE MINISTROS                                               à criação de novas capacidades,

                               Decreto n ° 7/87                                               tadas as potencialidades introduzidas na capaci-
                                de 30 de Janeiro                                              dade instalada mediante medidas organizativas,
                                                                                              de reequipamento, modernização ou ampliação,
  No nosso país regista-se, desde a independência, uma
ampla transformação que se reflecte na realização de ob-
jectivos concretos na área do investimento e em diferentes                             A concretização do conjunto destas medidas exige, sem
sectores da vida económica e social                                                  duvida, a regulamentação do processo de investimento
  Este desenvolvimento que, na generalidade, apresenta                                 Assim, urge estabelecer normas disciplinadoras do pro-
um balanço positivo, fez-se, porém, nas condições adversas                           cesso de investimentos, que definam, clarifiquem, unifor-
bem conhecidas                                                                       mizem e regulem os trâmites, os critérios e as metodolo-

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