A Laws.Africa project
20 June 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1987-06-20 number 28

Download PDF (233.0 KB)
Page 1
Segunda-feira, 2 0 d e Julho de                      1987                                                           I SÉRIE - N ú m e r o              28




                                      BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                          3.° SUPLEMENTO

 IMPRENSA            NACIONAL             DE      MOÇAMBIQUE                  Sistema Tarifario de Energia Eléctrica em vigor passando
                                                                              a ser as constantes do quadro seguinte
                            AVISO                                                             Taxas de Potência em Baixa Tensão

     A m a t é r i a a p u b l i c a r n o « B o l e t i m d a Repu-                                        Potencia pos a
                                                                                                                               Taxa de
                                                                                       Calibre do                              Potencia
b l i c a » d e v e ser r e m e t i d a e m c o p i a d e v i d a m e n t e         contador adequado                             a disposicao                   Consimo      m
                                                                                       (Amperes)                (KVA)                          (KWH)
                                                                                                                                (MT)
autenticada,          uma      por     cada      assunto,         donde
c o n s t e , além d a s i n d i c a ç õ e s n e c e s s á r i a s para       1 X2 5 A-1 X 3A 1 X5A Ate 1 1 KVA                    300 00                         10 KWH(a)
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
                                                                              1 X 5A e 1 X 10A             Ate 2 2 KVA             500 00 300 KWH
e autenticado             Para publicação             no     «Boletim
da     República»
                                                                                                           Ate1 3 3 KVA            900,00X15 A KWH
                                                                                                                                           600 e 3 X 5       A

                                                                              3 X 7 5A   c 3 X 10A         Até 6 6 KVA            1 350,00 1 300 KWH

                          S U M Á R I O                                       3 X 15A                                             2000 00 1900 KWH
                                                                                                           Até 9 9 KVA
            Conselho de Ministros
                                                                              3 X 20A                      Até13 2 KVA            3000 00 2600 KWH
Decreto n • 18/87:
   Altera as Taxas de Potência a facturar em Baixa Tensão do                  3 X 25A e 3 X 30A            Atê19 8 KVA            4500,00 3900 KWH
      Sistema Tarifário de Energia Eléctrica em vigor
                                                                              3 X 40A    e 3 X 50A        Até33 KVA
            Comissão Nacional de Salários e Preços
Resolução n ° 2/87:                                                           3 X 60A                     Até39 6 KVA 200 00 por
   Determina a fixação dos novos preços do peixe fresco e do                                                         çada KVA ou
      peixe seco                                                                                                      250,00 por
                                                                              3 X 75A                     Ate49,5 KVA çada KW

                                                                              3 X 100A                    Ate66 KVA
                     CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                (a) A taxa mínima de 300 00 MT so e aplicável exclusivamente em habitações

                        Decreto n ' 18/87                                       Art 2 São alteradas as Taxas de Potência a facturar
                          de 20 do Julho                                      em Média e Alta Tensão constantes no n ° 6 do artigo 3
                                                                              do Sistema Tarifário de Energia Eléctrica em vigor, pas-
  Na sequência da recente desvalorização do Metical, ím-                      sando a ser as seguintes
põe-se que se adeque os preços em vigor das tarifas de                             a) Media Tensão (tensões iguais ou inferiores a 66 KV
energia eléctrica
                                                                                          ou potências iguais ou inferiores a 2000 KW),
  Neste contexto e ao abrigo do artigo 2 do Decreto
no 10/82, de 22 de Junho, o Conselho de Ministros                                            Taxa de Potência=Ponta (KW) X1200,00 M T
decreta                                                                            b) Alta Tensão (tensões superiores a 66 KV ou po-
  Artigo 1 São alteradas as Taxas de Potência a facturar                                  tências superiores a 2000 KW),
em Baixa Tensão constantes no n ° 11 do artigo 2 do
                                                                                             Taxa de Potência=Ponta (KW)X1000,00 M T

Page 2
Download full gazette PDF