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19 September 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1987-09-19 number 37

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Sábado. 19 de Setembro de 1987                                                                   I SÉRIE - Número 37




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                      3.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                        O arrendamento de imóveis é um serviço importante
                                                                    que o Estado presta aos beneficiados Tendo em conta
                        A V I S O                                   a escassez de habitações e a necessidade de garantir uma
                                                                    gestão que permita a sua adequada valorização, importa
  A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve               introduzir alterações no processo de determinação das
ser remetida em copia devidamente autenticada, uma                  rendas
por cada assunto donde conste               alem das   indicações     Estas alterações visam alcançar os seguintes objectivos
necessárias para esse efeito o averbamento seguinte,
assinado e autenticado Para publicação no «Boletim                                                                           -          Ligar
da República»                                                                terísticas do edifício e não às características e
                                                                             rendimentos dos seus utentes,
                                                                                                                             -    Adequar as
                                                                             imóveis e aplicar o princípio de renda-base igual
                      S U M Á R I O                                          a casa igual,
           Assembleia Popular                                                                                                -   Preservar e
     o                                                                       cionalizado, atribuindo-lhe o adequado conteúdo
Lei n. 8/87:                                                                 economico indispensável,
    Introduz alterações nos artigos 15 e 23 da Lei n ° 8/79, de                                                              -    Eliminar a
      3 de Julho, que estabelece regime jurídico do arrendamento
      dos imóveis para habitação, industria comercio e serviços                                                              -    Adequar as
     o
                                                                             de preços
Lei n. 9/87.
    Adopta algumas medidas punitivas dos crimes anti-económicos       Nestes termos, ao abrigo da alínea a) do artigo 44 da
       previstos na Lei de Defesa da Economia e introduz            Constituição da Republica, a Assembleia Popular deter-
      novos artigos na Lei no 5/82 de 9 de Julho, pertinentes       mina
      ao comércio nao autorizado em moeda convertível e à
      denuncia dos crimes e um novo capitulo vii                      Artigo 1 Os artigos 15 e 23 da Lei n ° 8/79, de 3 de
Lei n.o 10/87:                                                      Julho, passam a ter a seguinte redacçao
    Determina a introdução de medidas punitivas mais severas
      para os malfeitores e assassinos e da nova redacçao aos                              ARTIGO 15
     artigos 178o, 219o, 236 o , 253o 263o 363° 434o 435o e
     436o do Código Penal                                                 A renda para habitação é fixada pelo locador com
                                                                        base nos seguintes factores
                                                                            a) Área de pavimento ocupada pela habitação,
                    ASSEMBLEIA POPULAR                                      b) Preço estabelecido por metro quadrado de
                                                                                   habitação,
                                 o
                        Lei n.       8/87                                   c) Qualidade da habitação,
                     de 19 de Setembro
                                                                            d) Idade da habitação,
                                                                            e) Localização da habitação,
   A Lei n° 8/79, de 3 de Julho, estabeleceu o regime                        f) Instalações especiais da habitação
jurídico do arrendamento dos imóveis para habitação,
indústria, comércio e serviços, nela se estabelecendo os parâ-
metros a ter em conta para o cálculo e fixação das rendas
   Decorridos mais de dez anos sobre a data de nacionali-
zação dos prédios de arrendamento, os seus objectivos polí-               A renda dos imóveis destinados à produção, distri-
ticos e sociais foram atingidos                                         buição ou serviços, bem como dos imóveis de utili-

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