A Laws.Africa project
30 October 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1987-10-30 number 43

Download PDF (222.0 KB)
Page 1
     Sexta-feira,30de Outubro de 1987                                                                       I SÉRIE - Número 43




                                           BOLETIM DA REPUBLICA
                                                   PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                        3.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                 Art 2 - 1 Para efeitos de aplicação da fórmula referida
                                                                              no artigo anterior, a área de pavimento ocupada pela
                               A   V   I   S   O                              habitação e a delimitada pelo perímetro das paredes exte
                                                                              riores do imóvel
                              A            matéria a publicar no «Boletim   da República deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada uma por cada assunto donde conste além             2 O preço por metro quadrado de habitação é fixado
das indicaçoes necessarias para esta efeito o averbamento seguinte
      assinado   a autenticado Para publicaçao no «Boletim da República       em 75,00 MT
                                                                                 Art 3 - 1 O factor K1, Qualidade da habitação, varia
                                                                              de 0,6 a 1,4 em conformidade com os seguintes tipos de
                                                                              habitação
                           S   U   M   A   R   I   O
                                                                                  a)   Apartamento    normal                        0,6
           Conselho de Ministros                                                  b)   Apartamento   acima do normal                1,0
Decreto no 24/87                                                                  c)   Moradia em    banda continua normal          1,0
    Fixa os preços para os cálculos das rendas dos imóveis que                    d)   Moradia em    banda continua acima do nor
      constituem o Parque Imobiliário do Estado                                          mal                                         1,1
                                                                                  e) Moradia geminada normal                         1,1
                                                                                    f) Moradia geminada acima do normal              1,2
                                                                                  g) Moradia isolada normal                          1,2
                    CONSELHODEMÍNÍSTROS                                           h) Moradia isolada acima do normal                 1,4
                        Decreto n ° 2 4 / 8 7                                  2 Para efeitos de aplicação do numero anterior são
                         do 27 de Outubro                                    consideradas moradias acima do normal as que possuírem
   A Lei n ° 8/87, de 19 de Setembro, estabeleceu os                              a) Piscina ou campo de jogos,
factores a ter em conta na determinação da renda dos                               b) Garagem coberta e fechada um mínimo de duas
imóveis que constituem o Parque Imobiliário do Estado                                   casas de banho completas para tres quartos e
   Tornando-se necessário fixar os preços para os cálculos                              mais de 25 m2 de área util por pessoa progra
das rendas, em conformidade com o artigo 2 da referida                                  mada
Lei n ° 8/87, e no uso da competência conferida pelo ar
tigo 2 do Decreto n ° 10/82 de 28 de Julho o Conselho                           3 São considerados apartamentos acima do normal, os
de Ministros decreta                                                         que tiverem um minimo de duas casas de banho completas
                                                                             para três quartos e mais de 20 m2 de area util por pessoa
  Artigo 1 - 1 A renda dos imóveis para habitação e                          programada
determinada pela aplícaçao da seguinte formula
                                                                               4 O numero de pessoas programado por casa referido
      R = A X P X K1 X K2 X K3 + Tie                                         nos números anteriores, obtém se multiplicando por dois
                                                                             o numero de quartos projectados
  2 Para os efeitos do n o 1 deste artigo deve entender se                      5 A casa de banho completa, e a que esta equipada para
     R = renda mensal,                                                                                                        a            realização de funções ex
     A = area de pavimento ocupada pela habitaçao,                           designadamente, banheira ou duche, lavatorio e sanita
     P = preço estabelecido por metro quadrado de habi-                         Art 4 - 1 O factor K2, Idade da habitaçao constante
              tação                                                          da tabela anexa e determinado com base na seguinte
     K1 = factor Qualidade da habitação                                      fórmula
     K2 = factor Idade da habitação,
     K3 = factor Localização da habitação
     Tie - taxas das instalações Especiais                                        K2 - 1 2 X e

Page 2
Download full gazette PDF