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30 October 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1987-10-30 number 43

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     Sexta-feira,30de Outubro de 1987                                                                       I S√ČRIE - N√ļmero 43




                                           BOLETIM DA REPUBLICA
                                                   PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                        3.¬į SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                 Art 2 - 1 Para efeitos de aplicação da fórmula referida
                                                                              no artigo anterior, a √°rea de pavimento ocupada pela
                               A   V   I   S   O                              habitação e a delimitada pelo perímetro das paredes exte
                                                                              riores do imóvel
                              A            mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim   da Rep√ļblica deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada uma por cada assunto donde conste além             2 O preço por metro quadrado de habitação é fixado
das indicaçoes necessarias para esta efeito o averbamento seguinte
      assinado   a autenticado Para publica√ßao no ¬ęBoletim da Rep√ļblica       em 75,00 MT
                                                                                 Art 3 - 1 O factor K1, Qualidade da habitação, varia
                                                                              de 0,6 a 1,4 em conformidade com os seguintes tipos de
                                                                              habitação
                           S   U   M   A   R   I   O
                                                                                  a)   Apartamento    normal                        0,6
           Conselho de Ministros                                                  b)   Apartamento   acima do normal                1,0
Decreto no 24/87                                                                  c)   Moradia em    banda continua normal          1,0
    Fixa os preços para os cálculos das rendas dos imóveis que                    d)   Moradia em    banda continua acima do nor
      constituem o Parque Imobili√°rio do Estado                                          mal                                         1,1
                                                                                  e) Moradia geminada normal                         1,1
                                                                                    f) Moradia geminada acima do normal              1,2
                                                                                  g) Moradia isolada normal                          1,2
                    CONSELHODEM√ćN√ćSTROS                                           h) Moradia isolada acima do normal                 1,4
                        Decreto n ¬į 2 4 / 8 7                                  2 Para efeitos de aplica√ß√£o do numero anterior s√£o
                         do 27 de Outubro                                    consideradas moradias acima do normal as que possuírem
   A Lei n ¬į 8/87, de 19 de Setembro, estabeleceu os                              a) Piscina ou campo de jogos,
factores a ter em conta na determinação da renda dos                               b) Garagem coberta e fechada um mínimo de duas
imóveis que constituem o Parque Imobiliário do Estado                                   casas de banho completas para tres quartos e
   Tornando-se necessário fixar os preços para os cálculos                              mais de 25 m2 de área util por pessoa progra
das rendas, em conformidade com o artigo 2 da referida                                  mada
Lei n ¬į 8/87, e no uso da compet√™ncia conferida pelo ar
tigo 2 do Decreto n ¬į 10/82 de 28 de Julho o Conselho                           3 S√£o considerados apartamentos acima do normal, os
de Ministros decreta                                                         que tiverem um minimo de duas casas de banho completas
                                                                             para três quartos e mais de 20 m2 de area util por pessoa
  Artigo 1 - 1 A renda dos imóveis para habitação e                          programada
determinada pela aplícaçao da seguinte formula
                                                                               4 O numero de pessoas programado por casa referido
      R = A X P X K1 X K2 X K3 + Tie                                         nos n√ļmeros anteriores, obt√©m se multiplicando por dois
                                                                             o numero de quartos projectados
  2 Para os efeitos do n o 1 deste artigo deve entender se                      5 A casa de banho completa, e a que esta equipada para
     R = renda mensal,                                                                                                        a            realiza√ß√£o de fun√ß√Ķes ex
     A = area de pavimento ocupada pela habitaçao,                           designadamente, banheira ou duche, lavatorio e sanita
     P = preço estabelecido por metro quadrado de habi-                         Art 4 - 1 O factor K2, Idade da habitaçao constante
              tação                                                          da tabela anexa e determinado com base na seguinte
     K1 = factor Qualidade da habitação                                      fórmula
     K2 = factor Idade da habitação,
     K3 = factor Localização da habitação
     Tie - taxas das instala√ß√Ķes Especiais                                        K2 - 1 2 X e

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