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19 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1987-12-19 number 50

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Sábado. 19 de Dezembro de 1987                                                                          I SERIE - Número 50




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                        3.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                            no seio da Nação Moçambicana, determina-se a presente
                                                                           amnistia como forma de lhes permitir retomar o seu lugar
                                                                           na família e na sociedade
                            AVISO
                                                                              Esta medida de clemência, corresponde a um principio
  A mater a a publicar no «Boletim da    Republica» deve ser remetida em
                                                                           que é ja tradição da FRELIMO e que se alicerça na con-
cópia devidamente autenticada uma por    cada assunto donde conste além
das indicaçoes necessárias para esse      efeito o averbamento seguinte
                                                                           vicção profunda da capacidade do homem se transformar
assinado e autenticado Para publicação   no «Boletim da República»         e da capacidade do nosso Povo em transformar o homem
                                                                           Ela insere-se no esforço de alcançar a paz, mas uma paz
                                                                           verdadeira e duradoura, que salvaguarde a independência
                                                                           e soberania nacionais, a integridade territorial do nosso
                         S U M Á R I O                                     Pais, que respeite a dignidade e a personalidade do nosso
                                                                           Povo, preserve as suas conquistas, garanta o bem-estar e a
            Assembleia Popular                                             felicidade de todos os moçambicanos Por isso, a presente
Lei no 14/87:                                                              Lei estabelece o principio da reintegração dos indivíduos
    Sobre a Amnistia a conceder aos autores dos crimes contra              que voluntariamente se entregarem, promovendo-se as ne-
      a segurança do Povo e do Estado                                      cessárias acções preventivas de saúde pública, de trabalho
                                                                           e outras consideradas adequadas
Lei no 15/87
                                                                              Nestes termos, usando da competência a que se refere
     Sobre o Perdão a conceder aos autores dos crimes contra               a alinea i) do artigo 44 da Constituição da Republica,
       a segurança do Povo e do Estado                                     a Assembleia Popular determina
                                                                                                    ARTIGO 1

                       ASSEMBLEIA POPULAR                                                     (Âmbito da amnistia)

                                                                               1 São amnistiados os Crimes contra a Segurança do
                           Lei n.° 14/87                                   Povo e do Estado Popular, previstos na Lei     2/79, de
                         de 19 de Dezembro                                  1 de Março cometidos por cidadãos moçambicanos que,
                                                                           por qualquer forma, tenham combatido ou promovido a vio-
   A guerra que nos e movida do exterior tem sido caracte-                 lência contra o Povo ou o Estado moçambicanos, dentro
rizada por actos terroristas, cruéis e bárbaros, na execução               ou fora do território nacional, desde que se entreguem
dos quais têm tambem participado moçambicanos ao ser-                      voluntariamente
viço de interesses antinacionais, incidindo em particular                      2 A amnistia aplica se também aqueles que, anterior
sobre alvos civis, mulheres, crianças, velhos e infra-estru-                mente a data da entrada em vigor da presente Lei, se
turas economicas e sociais                                                 tenham voluntariamente apresentado as entidades do Par
    A forte repugnância que tais actos suscitam ao nosso                    tido ou do Estado
 Povo tem sido partilhada pela comunidade internacional                                             ARTIGO 2
    Mesmo de entre aqueles que têm sido instrumentalizados
 pelos inimigos externos do nosso Povo, ha os que tomam                                  (Apresentação dos beneficiários)
consciência dos verdadeiros e torpes propósitos da luta                       1 A apresentação dos beneficiários da presente amnistia
que tem por objectivo a destruição do próprio povo                         poderá ser feita directamente ou através de familiares,
    Outros há que, tendo sido raptados e compulsivamente                   perante qualquer entidade do Partido ou do Estado
 treinados pelo inimigo foram agora transformados, contra                    2 A apresentação poderá ser feita através dos membros
a sua vontade em aliados da indignidade e em carrascos                     da Cruz Vermelha de Moçambique ou de organizações
do povo                                                                    sociais legalmente reconhecidas
    Com o intuito de encorajar aqueles que desejam aban                      3 No estrangeiro, a apresentação poderá ocorrer perante
donar a via do crime e aspiram a uma vida pacífica                         as representações diplomáticas e consulares da República

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