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31 December 1987

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1987-12-31 number 52

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Quinta-feira, 3 1 de Dezembro de 1 9 8 7                                                       I SÉRIE - Número 62




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                       PUBLICACAO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                     3.° SUPLEMENTO
                      SUMÁRIO                                         Neste capítulo, prosseguiu-se como objectivos principais,
                                                                 designadamente, o estabelecimento dum maior rigor profis-
           Presidencia da República:
                                                                 sional e perspectivas de carreiras a melhor remuneração
Decreto Presidencial n.° 64/87:                                  pelo melhor trabalho e uma maior estebildade de força
    Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar   de trabalho qualificado.
      no Ministério do Interior e serviços dependentes.             No esforço de incentivar o interesse pela actividade
Decreto Presidencial n.° 55/87:                                  policial, a vocação profissional e a estabilidade da força
   Aprova o Estatuto Orgânico da Policia Popular de Mo-          de trabalho, estabelece-se que a tabela do salário a abonar
     çambique.                                                   aos funcionários, tomará em conta os riscos gerais resul-
                                                                 tantes da natureza da actividade do Ministério do Interior.
         Ministério do Interior:
                                                                    Ainda nesse quadro, institucionaliza-se o subsídio opera-
DiplomaMinisterialn.°81/87:                                      tivo a abonar pelo exercício de tarefas de guarnição, patru-
   Aprova o Estatuto Organico do Ministério do Interior (Nora    lhamento, investigação, instrução, comunicações e bom-
                                                                 beiros, com vista a garantir maior operatividade da força
                                                                 policial.
                                                                    Nestes termos, tornando-se necessário regulamentar o
                                                                 processo das carreiras profissionais do Ministério do
                 PRESIDENCIA DA REPUBLICA                        Interior, no uso das competências legais que me são
             Decreto Presidencial n.° 54/87                      atribuídas peta alínea a) do artigo 54 da Constituição da
                                                                 República, determino:
                   de 31 do Dezembro
                                                                    Artigo 1. É aprovado o Regulamento das Carreiras Pro-
   As Directivas Económicas e Sociais do IV Congresso            fissionais a vigorar no Ministério do Interior e serviços
 do Partido Frelimo estabelecem que o «aumento constante         dependentes, adiante designado abreviadamente por Regu-
de produtividade do trabalho, ao nível de cada trabalhador,      lamento, o qual consta em anexo ao presente diploma e
dc cada colectivo de trabalho e de toda a sociedade, é uma       dele faz parte integrante.
das principais tarefas na fase actual».                             Art. 2. Por «serviços dependentes» entendem-se os dis-
   A realização das complexes tarefas que se põem ao             criminados no n.° 2 do artigo 1 do Regulamento.
Ministério e a Polícia Popular de Moçambique em parti-              Art. 3. As dúvidas que se suscitarem na aplicação do
cular na luta contra a criminalidade exige a qualificação        presente diploma e do Regulamento por ele aprovado, serio
de força de trabalho e a preparação de quadros compe-            resolvidas por despacho do Ministro do Interior.
tentes, para o que se torna necessário que, na perspectiva
global da organização do trabalho e salários, se definam           Publique-se.
rigorosamente as diferentes ocupações profissionais, sua                                          O       Presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO.
carreira e os correspondentes qualificadores em relação as
especificas.
   Na materialização deste objecto se insere a aprovação         Regulamente           das Carreiras Profissionais
do Regulamento das Carreiras Profissionais no Ministério
                                                                                       CAPÍTULO I
do Interior.
   O Regulamento que agora se aprova, parte da identifi-                           Objecto de aplicaçao
cação das diferentes ocupações profissionaistécnicas,admi-                                ARTIGO 1
nistrativas e de -operários, comuns e específicas fixando-se                           (Âmbito)
para cada uma das ocupações profissionais agora estabe-            1. O presente Regulamento aplica-se aos funcionários
lecidas, a definição rigorosa dos respectivos conteúdos de       designadamente, membros da PPM
trabalho e dos requisitos exigidos para o seu desempenho.
   A partir da base enunciada se definem igualmente os                                         civil, do Ministerio do Interior e servicos dependentes
princípios a observar na organização salarial.                     2. Consideram-se serviços dependentes a Direcção dc.
                                                                 serviços Sociais.

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