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22 December 1988

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1988-12-22 number 51

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 Quínta-feira, 2 2 de Dezembro de 1988                                                                SÉRIE — N ú m e r o   51




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇAO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE



                      3.° SUPLEMENTO
                      SUMÁRIO                                         A Lei de Protecção Cultural, ao definir com recurso a
                                                                   experiência internacional e os avanços da ciência e da téc-
           Assembleia Popular                                      nica, os conceitos fundamentais, ao indicar os órgãos e me-
Lei n.o 10/88:                                                     canismos para os diversos procedimentos, cria o quadro
    Determina a protecção legal dos bens materiais e imateriais    jurídico e institucional necessário à efectiva salvaguarda
     do património cultural moçambicano                            e defesa do património cultural do Povo moçambicano
                                                                      Nestes termos, ao abrigo da alínea a) do artigo 44 da
Lei n.o 11/88:
                                                                   Constituição, a Assembleia Popular determina
    Cria o imposto extraordinário a vigorar excepcionalmente nos
      exercícios de 1989 e 1990, designado por Contribuição                               CAPITULO                   I
      Extraordinária de Apoio a Reconstrução Nacional CEARN
                                                                              Objecto e Âmbito de Aplicação
                                                                                            Artigo   1

                     ASSEMBLEIA POPULAR                                                     Objecto

                                                                      A presente Lei tem por objecto a protecção legal dos
                        Lei n.° 10/88                              bens materiais e imateriais do património cultural moçam-
                      de 22 de Dezembro                            bicano
                                                                                           ARTIGO 2
    A Constituição da República consagra, entre os seus
 princípios fundamentais, a responsabilidade do Estado na                         Âmbito de aplicação
     promoção do desenvolvimento da cultura e personalidade 1. Esta Lei aplica-se aos bens do património cultural na
  acionais.                                                   posse do Estado, dos organismos de direito público ou de
    Essa acção preconizada pela nossa Lei Fundamental         pessoas singulares ou colectivas, sem prejuízo dos direitos
 passa pela identificação, registo, preservação e valorização de propriedade que couberem aos respectivos titulares
 dos bens materiais e espirituais que integram o património      2 A presente Lei estende-se a todos os bens culturais
 cultural moçambicano.                                        que venham a ser descobertos no território moçambicano,
    No património cultural esta a memória do Povo, a sua      nomeadamente no solo, subsolo, leitos de águas interiores
protecção assegura a perenidade e a transmissão às gerações   e plataforma continental.
futuras não só do legado histórico, cultural e artístico dos    3. Os bens culturais de outros países existentes em Mo-
nossos antepassados como também das conquistas, reali         çambique, beneficiarão da protecção prevista na presente
zações e valores contemporâneos                               Lei, desde que haja reciprocidade
    Ê rica e vasta a produção cultural do Povo moçam-
bicano, mas ela está também sujeita a múltimplos riscos                             CAPITULO II
   A deterioração, desaparecimento ou destruição de qual-
quer parcela do património cultural constitui uma perda                              Definições
irreparável, competindo aos diversos organismos públicos                               ARTIGO 3
e privados e aos cidadãos em geral, a responsabilidade de                             Definições
impedir este processo de empobrecimento do nosso país
Importa, assim, assegurar aos bens do património cultural       Para efeitos da presente Lei, adoptam-se os seguintes
a necessária protecção.                                       conceitos
   Algum trabalho for já realizado, no campo legislativo        1 Património cultural
Contudo, o carácter parcelar e fragmentário das normas
existentes faz sentir a necessidade de um instrumento legal     E o conjunto de bens materiais e imateriais criados
mais completo e global                                        ou integrados pelo Povo moçambicano ao longo da história.

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