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23 March 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1989-03-23 number 12

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Quinta-feira, 2 3 de M a r ç o de             1989                                                          I SÉRIE - N ú m e r o   12




                                BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                       3.° SUPLEMENTO
                       SUMÁRIO                                            Acordo de cooperação judiciária em matéria de Direito
                                                                            Civil, de Família e Penal entre a República Popular
          Comissão       Permanente      da Assembleia            Po-       de Moçambique e a República de Cuba.
           pular:
                                                                            A República Popular de Moçambique e a República
Resolução n.° 3/89:                                                       de Cuba, empenhadas em estreitar na cooperação amistosa
    Ratifica o Acordo de Cooperação Judiciária em matéria de              entre os dois Estados e desejosas de regular as suas rela-
      Direito Civil, de Família e Penal, celebrado entre a Re-            ções, no domínio da assistência judiciária em matéria de
      pública Popular de Moçambique e a República de Cuba
                                                                          Direito Civil, de Família e Penal convieram em firmar o
                                                                          presente acordo.
                                                                            Para o efeito, designaram como seus plenipotenciários:

     COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                              Pela República Popular de Moçambique:
                                                                               Ussumane Aly Dauto - Ministro da Justiça,
                      Resolução n.° 3/89
                        de 23 de Março
                                                                            Pela República de Cuba:
                                                                               Juan Escalona Reguera - Ministro da Justiça.
   No âmbito do desenvolvimento e consolidação das rela-                    Que acordaram o seguinte:
ções de amizade, cooperação e solidariedade militante entre
a República Popular de Moçambique e a República de                                                 CAPITULO         I
Cuba, foi recentemente celebrado pelos dois países um
Acordo de Cooperação Judiciária em matéria de Direito                                         Protecção jurídica
Civil, de Família e Penal.                                                                            ARTIGO    1

   Nestes termos, usando da competência que lhe é atri-                                    Livre a c e s s o a o s tribunais
buída pela alínea e) do artigo 44, por força do disposto no                  1. Os cidadãos de cada um dos Estados signatários têm,
artigo 51, ambos da Constituição da República, a Comissão                 no território do outro, livre acesso aos tribunais, em maté-
Permanente da Assembleia Popular determina: '                             ria de Direito Civil, de Família e Penal nas mesmas condi-
                                                                          ções que os nacionais desses Estados.
  Único. É ratificado o Acordo de Cooperação Judiciária
                                                                             2. A nacionalidade dos cidadãos de um Estado é deter-
em matéria de Direito Civil, de Família e Penal, celebrado                minada pela legislação em vigor nesse Estado.
entre a República Popular de Moçambique e a República                        3. O disposto no n.° 1 aplica -se ainda às pessoas jurí-
de Cuba, cujo texto em anexo faz parte integrante da pre-                 dicas constituídas segundo as disposições legais de um dos
sente Resolução.                                                          Estados signatários desde que tenham a sua sede no terri-
                                                                          tório do mesmo.
       Aprovada pela Comissão Permanente da Assem-                                                    ARTIGO    2
         bleia Popular.                                                                Garantias d e pagamento d e c u s t a s

  O Presidente da Assembleia Popular, Marcelino dos                          1. Nenhuma garantia de pagamento de custas poderá
Santos.                                                                   ser dada aos cidadãos de um dos Estados signatários que
                                                                          compareçam perante tribunais do outro Estado signatário
  Publique- se.                                                           na qualidade de autores, desde que tenham o seu domicílio
                                                                          ou residência temporária no território de um dos Estados
  O Presidente da República,    JOAQUIM A L B E R T O C H I S S A N O .   signatários.

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