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15 May 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1989-05-15 number 19

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                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                       3.° SUPLEMENTO
                       SUMÁRIO                                         3. O Secretário- Geral subordina- se ao Ministro respec-
                                                                    tivo e representa-o em permanência no âmbito da direcção
           Presidência da República:                                interna do Ministério ou Comissão Nacional.
Decreto Presidencial n.° 26/89:                                        Art. 2. Sob a direcção do Ministro respectivo, o Secre-
    Redefine as competências e regras de nomeação do Secretário -   tário- Geral assegura a gestão das actividades horizontais do
      Geral nos Ministérios e Comissões Nacionais.                  Ministério ou Comissão Nacional, competindo -lhe nomea-
                                                                    damente:
Decreto Presidencial n.° 27/89:
    Define as competências do Ministério da Cooperação e fixa          1. No âmbito das suas competências próprias:
      normas que regulam o relacionamento dos diversos órgãos           a) Garantir e organizar a elaboração, execução e
     do aparelho de Estado em matéria de Cooperação Interna-
     cional                                                                     controlo dos planos do Ministério ou Comissão
                                                                               Nacional;
                                                                        b) Assegurar a gestão adequada dos recursos huma-
                                                                               nos, materiais e financeiros;
                 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                               c) Coordenar as actividades de preparação do Colec-
                                                                               tivo de Direcção, Conselho Consultivo e Con-
             Decreto Presidencial n.° 26/89                                    selho Coordenador, bem como controlar a imple-
                        de 15 de Maio                                          mentação das resoluções respectivas;
                                                                        d) Coordenar a preparação da participação do Mi-
   Havendo necessidade de garantir o exercício permanente
                                                                               nistério ou Comissão Nacional em Conselhos,
de uma direcção executiva interna ao nível dos Ministérios
                                                                               Comissões e Reuniões Nacionais;
e Comissões Nacionais, tendo em conta as exigências resul-
                                                                         e) Garantir a preparação adequada dos actos norma-
tantes das medidas contempladas no Programa de Reabili-                        tivos da competência do Ministro;
tação Económica bem como o volume e características das                   f) Aprovar ordens e instruções de serviço de carácter
actividades funcionais naqueles órgãos centrais do aparelho                    interno no âmbito das suas atribuições;
estatal, em relação ao cargo de Secretário- Geral, criado pelo          g) Organizar o controlo interno dos planos e da ges-
Decreto n.° 8/75, de 26 de Agosto, do Conselho de Minis-                       tão de recursos humanos, financeiros e materiais,
tros, impõe- se redefinir as regras da sua nomeação bem                        mantendo o Ministro devidamente informado;
como o conjunto das suas competências para que, sob a                   h) Assegurar a aplicação das normas de segurança e
orientação do Ministro, assegure a coordenação, execução                       protecção do respectivo Ministério ou Comissão
e controlo e ainda a gestão administrativa nos Ministérios                     Nacional, bem como os procedimentos proto-
                                                                               colares e de circulação de expediente.
e Comissões Nacionais.
   Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 54              2. No âmbito das competências delegáveis pelo Ministro
da Constituição da República, o Presidente da República             respectivo:
determina:
                                                                        a) Dirigir o Colectivo de Direcção nos casos de ausên-
   Artigo 1 - 1. Em cada Ministério e Comissão Nacional                       cia ou impedimento do Ministro ou Vice - Minis-
deverão ser criadas condições para o funcionamento do                         tro;
cargo de Secretário - Geral.                                            b) Supervisar as actividades de cooperação interna-
   2. Compete ao Primeiro- Ministro a nomeação dos Secre-                     cional do Ministério ou Comissão Nacional;
tários - Gerais, sob proposta do Ministro respectivo que, ante-         c) Representar o Ministério ou Comissão Nacional em
cipadamente, a submeterá ao parecer do Conselho Nacional                      actividades ou actos expressamente determina-
da Função Pública.                                                            das;

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