A Laws.Africa project
23 May 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1989-05-23 number 20

Download PDF (8.1 MB)
Page 1
                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                       3.° SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                      oneroso, dos bens e dos direitos patrimoniais sobre o capi-
                                                                     tal privado de que o Estado é titular e que deles deseje
                         A V I S O                                   prescindir.
                                                                        De igual modo na alienação de participações sociais
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                que forem negociáveis, privilegiar-se - ão os critérios de
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                   avaliação que mais se coadunem com a situação patrimo-
por cada assunto, donde conste, além das indicações
                                                                     nial da empresa e com as suas perspectivas de rentabili-
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                     dade futura, devendo - se reconhecer, contudo, aos restantes
 assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».                                                       parceiros sociais e a própria sociedade o acesso ao direito
                                                                     de opção.
                                                                        Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do
                                                                     artigo 60 da Constituição da República, o Conselho de
                                                                     Ministros decreta:
                       S U M Á R I O
                                                                        Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Alienação a
          Conselho de Ministros:                                     título oneroso, de empresas, estabelecimentos, instalações,
Decreto n.° 21/89:                                                   quotas e outras formas de participação financeira da pro-
                                                                     priedade do Estado, que figura em anexo e faz parte
    Aprova o Regulamento de Alienação a título oneroso, de em-
     presas, estabelecimentos, instalações, quotas e outras formas   integrante do presente decreto.
     de participação financeira da propriedade do Estado.               Art. 2. A alienação doutros bens que reverteram para
                                                                     o Estado não abrangidos pelo presente decreto será feita
                                                                     de acordo com a legislação vigente.
                                                                        Art. 3. Qualquer forma de cedência, temporária ou defi-
                     CONSELHO DE MINISTROS                           nitiva, de empresas e estabelecimentos da propriedade do
                                                                     Estado será realizada com a intervenção do Ministério das
                      Decreto n.° 21/89                              Finanças, de harmonia com o disposto na alínea e) do
                         de 23 de Maio
                                                                     Decreto Presidencial n.° 70/83, de 29 de Dezembro.
                                                                        Art. 4. Nos actos a praticar com terceiros para a concre-
   As empresas, estabelecimentos, instalações, quotas e              tização dos objectivos do presente decreto o Estado será
outras formas de participação do Estado em património                representado pelo Ministro das Finanças ou seu delegado.
dalgumas empresas e / o u entidades, revertidos, apropriados            Art. 5. As empresas e estabelecimentos intervencionados,
ou transferidos para o Estado, de harmonia com o disposto            não podem ser alienados enquanto não for regularizada
nos Decretos - Leis n. os 16/75, de 13 de Fevereiro, 18 e            a sua titularidade a favor do Estado.
 19/77, ambos de 28 de Abril, vêm sendo trespassados,                   Art. 6. Por despacho conjunto dos Ministros do Plano
vendidos ou cedidos por diversas formas pelos Ministérios            e das Finanças será fixada a lista de empresas consideradas
e Secretarias de Estado que tutelam as suas actividades,             de âmbito do Conselho de Ministros para efeitos deste
sem uma regulamentação adequada.                                     decreto e Regulamento anexo.
   Ora, os bens em questão constituem património do                     Art. 7. As dúvidas que se suscitarem na implementação
Estado pelo que a sua alienação que, tem de ser o mais               deste decreto serão esclarecidas por despacho do Ministro
transparente possível, para o que deve ser devidamente               das Finanças.
regulamentada dadas as particularidades de que se reveste.
   Assim, urge encontrar rapidamente as soluções adequa-                    Aprovado pelo Conselho de Ministros.
das, que sem perder de vista os aspectos específicos e con-
                                                                       Publique - se.
junturais do desenvolvimento económico do país, possibi-
litem traçar novas etapas no processo de cessação de                    O Primeiro - Ministro, Mário Fernandas da Graça Ma-
propriedade do Estado através da alienação por título                chimgo.

Page 2
Download full gazette PDF