A Laws.Africa project
7 July 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1989-07-07 number 27

Download PDF (1.0 MB)
Page 1
                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                      3.° SUPLEMENTO
                      SUMÁRIO                                      em prestar assistência técnica e financeira como em incen-
                                                                   tivar a realização de investimentos directos estrangeiros
          Conselho de Ministros:                                   em Moçambique têm solicitado a conclusão de acordos
         o
Decreto n. 20/89:
                                                                   internacionais de protecção dos seus investimentos em
                                                                   território moçambicano;
    Delega no Ministro das Finanças a competência para, em
     nome do Governo da República Popular de Moçambique,              Sendo as matérias predominantes versadas nesses acor-
     celebrar os acordos internacionais de protecção de investi-   dos internacionais essencialmente de natureza financeira,
      mentos.                                                      tributária, aduaneiras e cambial;
                                                                      Relevando se necessário que, na celebração de acordos
                                                                   internacionais de protecção de investimentos, o Governo
                                                                   da República Popular de Moçambique seja representado
                    CONSELHO DE MINISTROS
                                                                   pelo membro do Conselho de Ministros que deverá poste-
                                                                   riormente assegurar a implementação prática dos princípios
                     Decreto n.° 20/89                             e matérias consagrados nesses acordos;
                          de 7 de Julho
                                                                      O Conselho de Ministros, ao abrigo da alínea b) do n.° 2
   Através da Lei n.° 4 / 8 4 , de 18 de Agosto, a Comissão        do artigo 5 da Lei n.° 14/78, de 28 de Dezembro, deter-
Permanente da Assembleia Popular aprovou os princípios             mina:
básicos a observar para a realização de investimentos                Artigo único. É delegada no Ministro das Finanças a com-
directos estrangeiros em território moçambicano.                   petência para, em nome do Governo da República Popular
   Pelo Decreto n.° 9 / 8 7 , de 30 de Janeiro, o Conselho         de Moçambique, celebrar os acordos internacionais de
de Ministros da República Popular de Moçambique, fa-               protecção de investimentos.
zendo o uso da faculdade estabelecida no n.° 1 do artigo 10
da Lei n.° 4/84, de 18 de Agosto, delegou as suas compe-                  Aprovado pelo Conselho de Ministros.
tências de conceder as autorizações para a realização de
investimentos directos estrangeiros em Moçambique na                 Publique - se.
Comissão Nacional do Plano.
   Verificando-se que diversos Estados e algumas institui-           O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-
ções estrangeiras que têm demonstrado vivo interesse tanto         chungo.

Page 2
Download full gazette PDF