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5 August 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1989-08-05 number 31

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                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                        3.° SUPLEMENTO
                        SUMARIO                                   relação aos objectivos pelo mesmo prosseguidos relativa-
                                                                  mente aos serviços dos Registos e Notariado.
          Conselho de Ministros:                                     Deste modo, impõe - se proceder à revisão do decreto
Decreto n.° 22/89:                                                acima referido, com vista a autonomização do Cofre dos
    Cria o Cofre dos Tribunais e revoga o Decreto n.° 34/87,
                                                                  órgãos judiciais, criando - se o Cofre dos Tribunais.
      de 23 de Dezembro.                                             Nestes termos, e ao abrigo da alínea b) do artigo 60 da
                                                                  Constituição da República, o Conselho de Ministros de-
Decreto n.° 23/89:                                                rreta:
    Cria o Cofre Geral dos Registos e Notariado.
                                                                    Artigo 1. É criado o Cofre dos Tribunais, dotado de
Resolução n.° 8/89:
                                                                  personalidade jurídica e autonomia administrativa e finan-
                                                                  ceira, com jurisdição em todo o território nacional, cujo
    Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo
      da República Popular de Moçambique e o Fundo Africano
                                                                  regulamento vai em anexo e faz parte integrante do pre-
      de Desenvolvimento, em Abuja - Nigéria, aos 30 de Maio      sente decreto.
      de 1989, para o financiamento da parte dos custos em          Art. 2. A jurisdição do Cofre abrange os Tribunais e as
      moeda externa do Projecto do Corredor da Beira.             Procuradorias da República aos diversos níveis.
                                                                    Art. 3. É revogado o Decreto n.° 3 4 / 8 7 , de 23 de
Resolução n.° 9/89:                                               Dezembro.
    Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo
      da República Popular de Moçambique e o Fundo Africano               Aprovado pelo Conselho de Ministros.
      de Desenvolvimento, em Abuja - Nigéria, aos 30 de Maio
      de 1989, para o financiamento do Projecto de Reabilitação      Publique -se.
      da Açucareira de Mafambisse.
                                                                    O Primeiro- Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-
Resolução n.° 10/89:                                              chungo.
    Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo
      da República Popular de Moçambique e o Fundo Africano
      de Desenvolvimento, em Abuja - Nigéria, aos 30 de Maio                   Regulamento do Cofre dos Tribunais
      de 1989, para o financiamento da parte dos custos em
      moeda externa do Projecto de Formação de Professores                                CAPITULO I
      Primários.
                                                                                      Disposições gerais

                                                                     Artigo 1. O Cofre dos Tribunais adiante designado por
                      CONSELHO DE MINISTROS                       «Cofre» tem a sua sede em Maputo e terá delegações nas
                                                                  capitais de província e d e distrito junto dos tribunais.
                       Decreto n.° 22/89                             Art. 2. Compete ao Cofre assegurar a melhoria das con-
                                                                  dições de trabalho, o aumento da eficiência e qualidade
                         d e 5 de Agosto                          dos serviços e garantir o desenvolvimento da prática de
                                                                  emulação socialista nas áreas sob sua jurisdição.
  Pelo Decreto n.° 3 4 / 8 7 , de 23 de Dezembro, foi criado
o Cofre- Geral de Justiça para se garantir a satisfação das                               CAPÍTULO II
necessidades impostas pelo crescimento dos órgãos judiciais                          Estrutura e atribuição
e dos Serviços de Registo e Notariado.
  Com a entrada em funcionamento do Tribunal Popular                 Art. 3. A gestão do Cofre cabe a um Conselho Admi-
Supremo e com a institucionalização da Procuradoria Geral         nistrativo nomeado pelo Ministro da Justiça, composto por
da República, importa estabelecer a autonomização dos             dois juízes do Tribunal Popular Supremo, sendo o mais
objectivos do Cofre no tocante aos órgãos judiciais, em           antigo designado Presidente; um magistrado do Ministério

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