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18 September 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1989-09-18 number 37

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                                       BOLETIM DA REPUBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                        3.° SUPLEMENTO
                                                                       os agentes do crime que criam insegurança e instabilidade
                         SUMÁRIO
                                                                       no seio dos cidadãos e entravam o desenvolvimento da
                Assembleia Popular:                                    economia.
                                                                          Assim, deixou de se justificar a aplicação das referidas
Lei n.° 4 / 8 9 :
                                                                       penas acessórias, devendo ser revogados os dispositivos
      Revoga a Lei n.o 5/83, de 31 de Março, bem como o disposto       legais que as aprovaram.
        no artigo 21, alínea e) da Lei n.° 17/87, de 21 de Dezembro.
                                                                          Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 44,
 Lei n.o 5 / 8 9 :                                                     alínea a) da Constituição da República, a Assembleia Po-
      Cria o sistema de segurança social que compreende os, regimes    pular determina:
        do Instituto Nacional de Segurança Social
                                                                           Artigo 1. É revogada a Lei n.° 5 / 8 3 , de 31 de Março,
Resolução n.° 11/89:                                                   bem como o disposto no artigo 21, alínea e) da Lei n.° 17/
      Ratifica o Acordo celebrado entre o Governo da República         / 8 7 , de 21 de Dezembro.
        Popular de Moçambique e o Governo da República Unida               Art 2. São perdoadas as penas de interdição ou de
        da Tanzania, assinado em 28 de Dezembro de 1988, relativo      fixação de residência, bem como as penas de chicotada
        a Fronteira Terrestre e Delimitação da Fronteira Marítima
        entre os dois Estados                                          que não tenham sido executadas à data de entrada em
                                                                       vigor da» presente lei.
Resolução n.° 12/89:
                                                                           Art. 3. Esta lei entra imediatamente em vigor.
      Determina a eleição do senhor Rogério Daniel Jauana, Depu-
        tado da Assembleia Popular, para Presidente da Comissão               Aprovada pela Assembleia Popular.
       dos Assuntos Constitucionais, Jurídicos e d e Legalidade.
                                                                          O Presidente da Assembleia Popular, Marcelino dos San-
                                                                       tos.
                        ASSEMBLEIA POPULAR                               Publique- se.

                           Lei n.° 4/89                                  O   Presidente da República,   JOAQUIM ALBERTO CHISSANO
                        d e 18 d e S e t e m b r o

   A Lei n.o 5 / 8 3 . de 31 de Março, com o objectivo de
penalizar de forma mais rigorosa determinados crimes,                                         Lei n.° 5/89
introduziu a pena de chicotada e estabeleceu medidas de
                                                                                            de 18 de Setembro
interdição ou de fixação de residência
   Por seu lado, a Lei dot, Crimes, Militares, Lei n.° 17/87,             A assistência aos cidadãos em caso de incapacidade e
de 21 de Dezembro, no seu artigo 21, alínea e), consagrou              na velhice é um direito fundamental consagrado na Cons-
igualmente a aplicação da pena de chicotada.                           tituição da República. Para a sua materialização, estipula
   Aquelas penas tinham um carácter acessório e foram                  a Lei do Trabalho que será criado, de harmonia com as
aplicadas num contexto específico, correspondendo a sua                condições sócio-económicas e com as possibilidades do de-
introdução ao sentimento social dominante sobre a neces-               senvolvimento da economia nacional, u m sistema de se-
sidade de se tomarem medidas vigorosas e adequadas,                    gurança social que garanta a subsistência material dos tra-
a contenção das actividades criminosas.                                balhadores em caso de doença, acidente, maternidade,
   Entretanto, outras medidas penais foram sendo adopta                invalidez e velhice, bem como a sobrevivência dos seus
das tais como o agravamento de algumas sanções previstas               familiares.
na Lei da Defesa da Economia e em certas disposições do                   Neste contexto, e atendendo à importância e impacto
Código Penal c que, de um modo firme e rigoroso, punem                 da segurança social na vida dos cidadãos, em geral, e dos

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