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27 November 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement number 3 dated 1989-11-27 number 47

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                                    BOLETIM DA REPÚBLICA

                        3.° SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                          CONSELHO DE MINISTROS

                           A V I S O                                                       Decreto n.° 36/89
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser                                   de 27 de Novembro
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
  assunto, donde conste, além d a s indicações necessárias para            A situação actual de funcionamento do aparelho de Es-
esse efeito, o a v e r b a m e n t o seguinte, assinado e autenticado
                                                                        tado é caracterizada por uma pesada máquina burocrática
Para publicação n o «Boletim da República».
                                                                        incorporada de procedimentos multiformes prejudiciais ao
                                                                        bom andamento doo serviços públicos.
                                                                           Reconhecendo- se a urgência de proceder à sua adequa-
                        SUMARIO                                         ção aos interesses nacionais, com vista a garantir uma
           Assembleia Popular:                                          eficiente e eficaz prestação de serviços mediante a insti-
                                                                        tucionalização de metodologias e a definição de normas
Convocatória:
                                                                        e procedimentos uniformizantes de organização e funcio-
    Convoca a Assembleia Popular, na sua          7.a   Sessão, para
      o dia 14 de Dezembro de 1989.                                     namento.
                                                                           Tendo em conta que os serviços do Estado devem re-
           Conselho de Ministros:
                                                                        ger-se por normas de organização científica do trabalho
Decreto n.° 36/89:                                                      e que o seu funcionamento deve materializar a política
    Aprova as normas de funcionamento dos Serviços do Estado,           de austeridade e de responsabilização dos funcionários pelo
     bem como dos modelos de impressos para o seu uso.
                                                                        cumprimento eficaz, rápido e disciplinado das suas tarefas,
Decreto n.° 37/89:                                                      o Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 60 da Cons-
    Alarga competências ao Secretário- Geral para assegurar o fun-      tituição da República, decreta:
      cionamento permanente e regular dos serviços sob a sua res-
      ponsabilidade, garantindo a administração adequada dos re-          Artigo 1. São aprovadas as normas de funcionamento
      cursos humanos, materiais e financeiros do Ministério ou
      Comissão Nacional nele integrado.                                 dos Serviços de Estado, bem como os modelos de impres-
                                                                        sos que lhes estão anexos e fazem parte integrante do
                                                                        presente decreto.
                                                                          Art. 2. As dúvidas resultantes da execução deste de-
                      ASSEMBLEIA POPULAR
                                                                        creto serão resolvidas por despacho do Ministro da Admi-
                                                                        nistração Estatal, ouvido o Conselho Nacional da Função
                          Convocatória
                                                                        Pública.
  Nos termos do artigo 47 da Constituição da República
Popular de Moçambique, convoco a Assembleia Popular,                           Aprovado pelo Conselho de Ministros.
na sua 7.a Sessão, para o dia 14 de Dezembro de 1989,
pelas 9.00 horas, em Maputo.                                              Publique-se.

  Maputo, 27 de Novembro de 1989. - O Presidente da
Assembleia Popular, Marcelino dos Santos.

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